GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
TERMO DE CELEBRAÇÃO SEM CHAMAMENTO PÚBLICO - PROTOCOLO 2984-2025
GABINETE DO PREFEITO - TERMO DE CELEBRAÇÃO SEM CHAMAMENTO PÚBLICO - PROTOCOLO 2984-2025
TERMO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO SEM CHAMAMENTO PÚBLICO
PROTOCOLO ADMINISTRATIVO Nº 2.984/2025
A Organização da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, ASSOCIAÇÃO CHOPINZINHENSE DE ESPORTE E LAZER – ACEL, inscrita no CNPJ sob o nº 10.721.291/0001-60, é entidade civil que atua na promoção, formação, desenvolvimento e incentivo à prática esportiva no Município de Chopinzinho/PR, especialmente nas modalidades de futsal e voleibol, conforme Protocolo Administrativo nº 2.984/2025, tendo sido declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei Municipal nº 3.663/2017.
Para a formalização de parceria mediante Termo de Fomento, torna-se necessária a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), com fundamento nas seguintes normas e documentos:
I – Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, especialmente o art. 29, que estabelece a celebração de termos de fomento ou de colaboração que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares sem chamamento público;
II – Decreto Municipal nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, especialmente o art. 5º e o art. 14, § 2º, que regulamenta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) no âmbito municipal;
III – Lei Municipal nº 3.663/2017, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Chopinzinhense de Esporte e Lazer – ACEL;
IV – Parecer nº 09/2026 da Comissão de Monitoramento e Avaliação, favorável à aprovação do Plano de Trabalho, condicionada à adequação do período de execução, posteriormente atualizado pela entidade;
V – Justificativa técnica emitida pelo Departamento Municipal de Esportes, em 20 de outubro de 2026, favorável ao prosseguimento dos trâmites administrativos necessários à formalização da parceria.
Considerando que os recursos objeto da presente parceria são decorrentes das seguintes Emendas Impositivas Individuais, destinadas expressamente à Associação Chopinzinhense de Esporte e Lazer – ACEL, para execução no exercício orçamentário de 2026:
Emenda Impositiva Individual nº 006/2025, de autoria do Vereador Jorcélio Farias, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Emenda Impositiva Individual nº 011/2025, de autoria da Vereadora Loi Ceni, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Emenda Impositiva Individual nº 025/2025, de autoria do Vereador Paulo Rosa, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Emenda Impositiva Individual nº 038/2025, de autoria da Vereadora Rosani Checelski, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais);
Emenda Impositiva Individual nº 042/2025, de autoria do Vereador Saimon Miri, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Considerando que a Associação Chopinzinhense de Esporte e Lazer – ACEL desenvolve atividades de relevante interesse público e social voltadas à formação esportiva, inclusão social e incentivo à prática de esportes, atendendo atletas das categorias de base e de rendimento nas modalidades de futsal e voleibol;
Considerando a experiência, capacidade técnica e operacional da entidade no desenvolvimento de projetos esportivos, na formação de atletas e na participação em competições municipais, regionais, estaduais e nacionais, conforme demonstrado no Plano de Trabalho apresentado;
Considerando que o projeto “ACEL – Paixão Pelo Esporte” prevê a aquisição de 807 (oitocentos e sete) kits de uniformes esportivos, destinados ao atendimento de 457 (quatrocentos e cinquenta e sete) atletas, contribuindo para a padronização, identificação e melhoria das condições de participação nas atividades esportivas;
Considerando que o Plano de Trabalho apresenta metas, metodologia de execução, cronograma de desembolso e mecanismos de acompanhamento e comprovação das entregas, demonstrando planejamento compatível com o objeto proposto;
Considerando a existência de disponibilidade orçamentária no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), vinculada à Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, conforme documentação constante dos autos;
Desta forma, a celebração do Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO CHOPINZINHENSE DE ESPORTE E LAZER – ACEL será realizada sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do art. 14, § 2º, do Decreto Municipal nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, referente ao exercício orçamentário de 2026, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), destinado à execução do projeto “ACEL – Paixão Pelo Esporte”, mediante a aquisição de 807 (oitocentos e sete) kits de uniformes esportivos, destinados ao atendimento de 457 (quatrocentos e cinquenta e sete) atletas das modalidades de futsal e voleibol, contemplando categorias de base e de rendimento, com a finalidade de proporcionar melhores condições de participação em treinamentos, competições e demais atividades esportivas, conforme previsto nas Emendas Impositivas Individuais nº 006/2025, 011/2025, 025/2025, 038/2025 e 042/2025 e observadas as condições estabelecidas no Plano de Trabalho.
A formalização da parceria fica condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e documentais aplicáveis, incluindo a regularização da conta bancária específica e a compatibilização da documentação com o cronograma de desembolso atualizado.
Chopinzinho/PR, 12 de novembro de 2026.
Álvaro Dênis Ceni Scolaro
Prefeito Municipal de Chopinzinho.
Cassia Tres
Secretária de Educação, Cultura e Esportes.