GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
RATIFICAÇÃO SEM CHAMAMENTO PÚBLICO - PROTOCOLO 2984-2025
GABINETE DO PREFEITO - RATIFICAÇÃO SEM CHAMAMENTO PÚBLICO - PROTOCOLO 2984-2025
RATIFICAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO SEM CHAMAMENTO PÚBLICO
O presente documento trata da celebração de Termo de Fomento sem chamamento público com a ASSOCIAÇÃO CHOPINZINHENSE DE ESPORTE E LAZER – ACEL, inscrita no CNPJ sob o nº 10.721.291/0001-60, conforme Protocolo Administrativo nº 2.984/2025.
Considerando que os recursos objeto da presente parceria são provenientes das Emendas Impositivas Individuais nº 006/2025, 011/2025, 025/2025, 038/2025 e 042/2025, destinadas expressamente à Associação Chopinzinhense de Esporte e Lazer – ACEL, no valor total de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), conforme documentos constantes dos autos;
Considerando o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece que os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público, observado também o art. 5º e o art. 14, § 2º, do Decreto Municipal nº 51, de 27 de fevereiro de 2026;
Considerando que a entidade é declarada de Utilidade Pública Municipal, conforme a Lei Municipal nº 3.663, de 27 de outubro de 2017;
Considerando que a Associação Chopinzinhense de Esporte e Lazer – ACEL desenvolve atividades de relevante interesse público e social voltadas à formação, ao desenvolvimento e ao incentivo à prática esportiva, especialmente nas modalidades de futsal e voleibol, contemplando categorias de base e de rendimento, conforme demonstrado no Plano de Trabalho;
Considerando a capacidade técnica, operacional e a experiência da Associação Chopinzinhense de Esporte e Lazer – ACEL no desenvolvimento de projetos esportivos, atendimento de atletas e participação em competições, conforme demonstrado no Plano de Trabalho apresentado;
Considerando o Parecer nº 09/2026 da Comissão de Monitoramento e Avaliação, favorável à aprovação do Plano de Trabalho, condicionada à adequação do período de execução, posteriormente atualizado pela entidade;
RATIFICO a celebração de Termo de Fomento sem chamamento público com a ASSOCIAÇÃO CHOPINZINHENSE DE ESPORTE E LAZER – ACEL, referente ao exercício orçamentário de 2026, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), destinado à execução do projeto “ACEL – Paixão Pelo Esporte”, mediante a aquisição de 807 (oitocentos e sete) kits de uniformes esportivos, destinados ao atendimento de 457 (quatrocentos e cinquenta e sete) atletas das modalidades de futsal e voleibol, contemplando categorias de base e de rendimento, com a finalidade de proporcionar melhores condições de participação em treinamentos, competições e demais atividades esportivas, conforme previsto nas Emendas Impositivas Individuais nº 006/2025, 011/2025, 025/2025, 038/2025 e 042/2025 e observadas as condições estabelecidas no Plano de Trabalho.
A formalização da parceria fica condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e documentais aplicáveis, incluindo a regularização da conta bancária específica e a compatibilização da documentação com o cronograma de desembolso atualizado.
Determino a publicação deste ato no Diário Oficial e no sítio oficial do Município, em observância aos princípios da publicidade e da transparência administrativa.
Após o cumprimento do prazo legal de publicidade, a verificação de eventuais impugnações e o atendimento das demais exigências legais, remetam-se os autos para continuidade dos procedimentos necessários à formalização do Termo de Fomento.
Chopinzinho, 13 de novembro de 2026.
ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO
Prefeito Municipal