Secretaria Governo · 14 de agosto de 2018
DECRETO N°138 /2018. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 199.950,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), PARA INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 63 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GOVERNO
DECRETO N°138 /2018. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 199.950,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), PARA INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 63 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e nos artigos 9º, 10º, 11º, 12º, 13º e 14º, da Lei Municipal nº 063, de 14 de novembro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 199.950,00 (cento e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta reais), para inclusão na Lei Municipal nº 63 de 14 de novembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2018, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
Órgão:
06.00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
06.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0160.1.005
Ampliação, Reforma e Estruturação de UBS
Fonte:
518
Bloco de Investimentos Rede de Serviços Públicos de Saúde
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$199.950,00
TOTAL DO ÓRGÃO
R$199.950,00
TOTAL GERAL DO ÓRGÃO
R$199.950,00
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – o valor de R$ 199.950,00 (cento e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta reais), é referente ao valor que será repassado através de recursos da Emenda Parlamentar nº 09226.377000/1180-01, na fonte de recursos 518.
Art. 3° Este Decreto suplementa, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, e Lei 026/2018.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II - Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 042, de 30 de julho de 2017 e na Lei Municipal nº 064, de 14 de Novembro de 2017 - Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, deste Decreto, e autorizado pela Lei Municipal 026/2018.