Secretaria Governo · 6 de fevereiro de 2020
LEI Nº 018/2019. SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CERRO AZUL – CMECA, REVOGANDO AS LEIS N° 033/2018 E N° 018/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 018/2019. SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CERRO AZUL – CMECA, REVOGANDO AS LEIS N° 033/2018 E N° 018/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de Cerro Azul, órgão que permite a participação da sociedade civil organizada na gestão democrática da educação pública no município de Cerro Azul, passará a ser regido pela presente Lei.
Art. 2º A educação, direito de todos, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 3º Para a consecução dos fins propostos pela educação escolar, e em cumprimento à legislação federal, estadual e municipal pertinente ao assunto, o Conselho Municipal de Educação de Cerro Azul, vincula-se administrativamente à Secretaria Municipal da Educação.
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação de Cerro Azul – CMECA, vinculado a Secretaria Municipal de educação, estabelece parâmetros de atuação, conforme os preceitos previstos nos artigos 11 e 18 da Lei nº 9.394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da educação Nacional, e dentro dela, as incumbências específicas dos Municípios.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação de Cerro Azul será identificado através da sigla CMECA.
Art. 5º O Conselho Municipal de Educação de Cerro Azul é um órgão colegiado municipal, de caráter permanente, representativo da sociedade civil organizada, com as funções consultiva, propositiva, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora e com a finalidade de coordenar e assessorar o Poder Público Municipal, para estabelecer as políticas da educação do Município e deliberativa para as questões de interpretação legal e de emissão de normas complementares para o ensino e educação.
Art. 6º O Conselho Municipal de Educação é o órgão municipal que tem por objetivo, assegurar às entidades ou grupos representativos da comunidade, o direito de participar na discussão, formulação, implementação, avaliação e fiscalização das políticas publicas municipais na educação, contribuindo para a gestão democrática do ensino público e da elevação da qualidade da educação e dos serviços educacionais.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 7º Cabe ao Conselho Municipal de Educação:
I - promover a participação da sociedade civil no planejamento, na discussão e na formulação das políticas municipais da educação e ensino, acompanhando sua implementação, fiscalização e avaliação;
II - participar da discussão, elaboração, aprovação, e da avaliação do Plano Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação, acompanhando sua execução e adequação;
III - acompanhar as eleições para diretores das Escolas Municipais, CMEI’s e núcleos das Escolas do Campo;
IV - acompanhar e avaliar a qualidade de ensino no âmbito do Município, e em especial da rede pública municipal de ensino, propondo medidas que visem a sua expansão e aperfeiçoamento;
V - promover e divulgar estudos sobre o ensino no âmbito do Município, propondo políticas e metas para a sua organização, expansão e melhoria;
VI - exigir o cumprimento do dever do Poder Público para oferta de ensino e educação de qualidade, em conformidade com a legislação vigente;
VII – acompanhar, fiscalizar e avaliar a chamada anual da matrícula, o recenseamento escolar, o acesso, a permanência e o sucesso do educando na educação escolar, as taxas de aprovação, de reprovação e de evasão escolar;
VIII - acompanhar, analisar e avaliar a situação dos profissionais da educação da Rede Pública Municipal, propondo subsídios para políticas que visam à melhoria das condições de trabalho, de valorização, sua formação inicial e continuada, e o aperfeiçoamento dos recursos humanos;
IX - acompanhar a distribuição de aula e turmas em âmbito municipal das escolas existentes no Município;
X - fiscalizar em âmbito municipal o número de alunos por turma e professor, fazendo-se cumprir a legislação vigente;
XI - participar das discussões sobre o orçamento municipal proposto para o ensino e a educação, e fixar prioridades para a execução e aplicação de recursos;
XII - participar da formulação da política educacional e do plano municipal de educação;
XIII - formular e deliberar as ações prioritárias, a serem incluídas no planejamento orçamentário anual do Município, em favor do aperfeiçoamento do processo educativo;
XIV - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de todas as ações desempenhadas no Município, por órgãos ou entes públicos e/ou privados, que possam afetar direta e indiretamente quaisquer de suas deliberações;
XV - acompanhar a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, bem como a execução do Orçamento do Município indicando as modificações necessárias à consecução dos objetivos da política de educação;
XVI - instituir práticas consultivas à sociedade em geral com a organização de fórum participativo para a definição dos princípios gerais e das prioridades na área da educação;
XVII - zelar pelo cumprimento quanto à alternância dos cargos da diretoria, entre representantes governamentais e da sociedade civil;
XVIII – manifestar-se a respeito de projetos, programas e práticas educacionais; consulta sobre capacitações para professores; consulta sobre acordos e convênios a serem firmados e sobre questões que lhe forem submetidas por escolas, Sistema Municipal de Educação, Câmara Municipal e outros;
XIX - elaborar o plano de atividades e adoção de medidas para melhoria do fluxo e rendimento escolar;
XX - fiscalizar o cumprimento do Plano Municipal de Educação - PME, fiscalizar projetos, programas e práticas educacionais e fiscalizar o desempenho do Sistema Municipal de Ensino quando de sua implantação no Município;
XXI - avaliar projetos ou planos para a contrapartida do Município em convênios e parcerias com a União, Estado, Universidades e Instituições de Educação Superior ou outros órgãos de interesse do Município e da educação;
XXII - manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica propostos pelo Poder Executivo Municipal, pelo Conselho Estadual de Educação, ou por outros poderes ou instâncias administrativas municipais ou regionais;
XXIII - manifestar-se sobre pedido de autorização de funcionamento de estabelecimento de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, no âmbito do Município, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação, e pelas normas administrativas do Município de Cerro Azul;
XXIV - manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito do Município, de cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino, quando tiverem a contrapartida do Município;
XXV - opinar, acompanhar e fiscalizar a respeito do processo de cessação e pedido de atividades escolares de estabelecimentos ligados à rede municipal de ensino;
XXVI – fiscalizar e acompanhar o cumprimento da lista de matrícula e espera para Educação Infantil no âmbito municipal;
XXVII - conhecer, estudar, compilar e divulgar a legislação educacional federal, estadual e municipal, do FUNDEB, de Responsabilidade Fiscal e das normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e, zelar pelo seu cumprimento;
XXVIII - sugerir ao Sistema Estadual de Ensino, normas especiais para que o ensino fundamental público atenda às características sociais, regionais e locais, tendo em vista o aperfeiçoamento do processo educativo, respeitando o caráter nacional da educação;
XXIX - pronunciar-se, quando solicitado por escrito e sempre que constatadas irregularidades, no desenvolvimento de sua função fiscalizadora do funcionamento dos estabelecimentos de ensino de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino, no âmbito do Município, encaminhando relatório ao respectivo mantenedor ou Sistema de Ensino;
XXX - opinar sobre recursos interpostos por escolas da Rede Municipal sobre medidas administrativas emitidas pela Secretaria Municipal da Educação;
XXXI - manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação, colegiados municipais e entidade representativa dos Conselhos Municipais de Educação, em nível estadual e nacional;
XXXII - promover a divulgação dos atos do Conselho Municipal de Educação;
XXXIII - exercer representação e cumprir atividades previstas em outros dispositivos legais decorrentes de suas competências ou funções;
XXXIV - convocar e promover, periodicamente, conforme o Regimento Interno, a Conferência Municipal de Educação;
XXXV - elaborar seu regimento interno e modificá-lo, quando necessário.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO E MANDATO DOS CONSELHEIROS
Art. 8º O Conselho Municipal de Educação de Cerro Azul será composto por 09(nove) conselheiros titulares e por 09(nove) conselheiros suplentes, indicados pelos seus respectivos órgãos ou segmentos e terá a seguinte composição:
I - 01 (um) conselheiro titular, representante e de livre escolha do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Secretário Municipal da Educação;
II - 01 (um) conselheiro titular, representante dos Profissionais da Educação pública municipal do Ensino Fundamental;
III - 01 (um) conselheiro titular, representante dos Profissionais da Educação pública municipal de Educação Infantil;
IV - 01 (um) conselheiro titular, representante das Associações de Pais, Mestres e Funcionários – APM’s das Escolas Públicas Municipais;
V - 01 (um) conselheiro titular, representantes dos Conselhos Escolares - CE das Escolas Públicas Municipais;
VI - 01 (um) conselheiro titular, representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
VII - 01 (um) conselheiro titular, representante dos diretores das escolas municipais;
VIII - 01 (um) conselheiro titular, representante da Sociedade Civil Organizada;
IX - 01 (um) conselheiro titular, representante do Conselho Tutelar do município;
§ 1º Para essa indicação cada segmento deve promover a realização de eleição específica, no âmbito da categoria representada, salvo a indicação do poder executivo que será por indicação.
§ 2º Para cada conselheiro titular será indicado um respectivo suplente, com igual duração de mandato e substituirá o respectivo conselheiro titular na ausência ou nos impedimentos deste, conforme normas constantes no Regimento Interno.
§ 3º Para todos os conselheiros será exigida a formação em nível médio e ou superior, admitida a formação em nível fundamental apenas para os representantes das APMF`s.
§ 4º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação definirá o perfil dos candidatos pretendentes a Conselheiro, como condição para sua eleição direta ou indicação para a função, e cujos critérios serão tornados públicos a todas as entidades que tem participação no colegiado.
§ 5º Cabe ao Secretário Municipal de Educação, após as eleições, receber todas as indicações por escrito, dos nomes dos candidatos a conselheiros que comporão o Conselho e encaminhar a relação ao Executivo Municipal, e junto com este, definir também os nomes dos representantes do Poder Executivo, para expedição do ato de homologação e de nomeação;
Art. 9º Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados por ato do Prefeito Municipal para mandato de 02(dois) anos, renováveis por mais 02(dois) anos.
§ 1º Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação de Cerro Azul, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, comunicar às entidades sobre os prazos e mobilizar as instituições e órgãos que tem representação no colegiado, para convocação das assembléias ou reuniões, para escolha ou indicação dos representantes para os novos mandatos de Conselheiro.
§ 2º A data que fixará o início e o fim dos mandatos será aquela do dia e do mês do ato da primeira nomeação para composição inicial do Conselho Municipal de Educação.
Art. 10. São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice- Prefeito;
II - pais de alunos que prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal;
III - qualquer Secretário Municipal;
IV - representante do Poder Judiciário;
V - representante do Ministério Público.
Art. 11. Quando o conselheiro for representante de Professores ou de Servidores de Escolas Públicas Municipais, no decurso de seu mandato de 02 (dois) anos após o término deste, fica vedado ao Poder Público Municipal:
I - sua exoneração do cargo ou demissão do emprego, sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuar;
II - a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função de suas atividades no Conselho Municipal de Educação;
III - o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato, ou das condições e dos prazos estipulados em Lei, para o qual tenha sido designado.
Parágrafo único. Os Conselheiros que são representantes do Poder Executivo, deverão colocar seu cargo à disposição, a cada término de mandato do Prefeito, devendo o novo Chefe do Executivo pronunciar-se sobre sua manutenção ou opinar pela indicação de novos conselheiros, apenas para completar os mandatos em curso, seguindo-se posteriormente o critério normal de suas indicações e a duração de seus mandatos.
Art. 12. O mandato de membro do Conselho Municipal de Educação de Cerro Azul será considerado extinto antes do término do prazo, nos seguintes casos:
I - morte;
II - renúncia;
III - ausência injustificada a três reuniões consecutivas ou seis intercaladas, no período do mesmo ano civil;
IV - procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VI - afastamento, mesmo justificado, superior a 06 (seis) meses.
Parágrafo único. Com a extinção do mandato do conselheiro titular, o respectivo conselheiro suplente assume a vaga como titular, até conclusão do mandato.
Art. 13. Os serviços decorrentes da função de conselheiro são gratuitos e sua função é considerada de serviço público municipal relevante e o seu exercício tem prioridade sobre o de quaisquer cargos públicos municipais de que seja titular o Conselheiro, devendo os editais de convocação fazer menção a este artigo da Lei.
§ 1º Os conselheiros representantes do Poder Executivo e também os demais servidores eleitos serão liberados para participar das reuniões, conforme disposição do Regimento Interno.
§ 2º O conselheiro, ao final de seu mandato, fará jus a um certificado, assinado pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação, relativo aos serviços prestados à comunidade, especificando os atos de sua nomeação e o período em que prestou serviço como conselheiro.
Art. 14. O Conselho Municipal de Educação terá espaço próprio e infraestrutura para seu funcionamento e suas despesas devem correr por conta do orçamento da Secretaria Municipal da Educação.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 15. O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Geral;
IV - Comissões Permanentes e Comissões Temporárias.
Seção I
Do Plenário e das Sessões
Art. 16. O Plenário é o órgão soberano de decisão do Conselho Municipal de Educação, e compõe-se pelos conselheiros titulares ou dos suplentes, estes quando no exercício da titularidade.
§ 1º O Conselho Municipal de Educação de Cerro Azul, enquanto o Município não tiver organizado seu Sistema Municipal de Ensino não terá Câmaras setoriais e trabalhará unicamente em Plenário.
§ 2º O Plenário só poderá funcionar com a presença mínima da maioria simples de seus membros titulares ou dos suplentes que estão no exercício da titularidade, e as decisões ou deliberações, serão tomadas por maioria simples dos votos dos Conselheiros presentes à sessão.
Art. 17. O Conselho Municipal de Educação de Cerro Azul terá calendário de reuniões ordinárias, periódicas, conforme definido em seu Regimento Interno.
Art. 18. As decisões do Conselho Municipal de Educação de Cerro Azul serão tornadas públicas nos quadros de edital da Secretaria Municipal da Educação e serão publicadas na íntegra ou por síntese, no Diário Oficial do Município.
Seção II
Da Presidência
Art. 19. A presidência do Conselho Municipal de Educação de Cerro Azul será exercida pelo Presidente e na sua ausência ou impedimento pelo Vice-Presidente, devendo executar, coordenar e regular os trabalhos, zelando pelo fiel cumprimento da legislação educacional por parte do colegiado, da Secretaria Municipal da Educação e dos órgãos públicos municipais.
§ 1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral serão eleitos diretamente pelo conjunto dos conselheiros titulares, indicados pelo seu segmento, para um período de gestão de 02(dois) anos, contados da homologação do ato de nomeação pelo Prefeito Municipal.
§ 2º Nas ausências ou impedimentos do Presidente e do Vice-Presidente, o Conselho será presidido pelo Conselheiro titular mais idoso.
§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente poderão ser reeleitos.
§ 4º O Presidente e o Vice-Presidente poderão ser reeleitos por um mandato consecutivo.
§ 5º O Regimento Interno definirá as atribuições e o processo de eleição do Presidente e do Vice-Presidente.
Seção III
Da Secretaria Geral
Art. 20. A Secretaria Geral do Conselho Municipal de Educação de Cerro Azul, será exercida por um servidor, escolhido entre os profissionais da educação ou excepcionalmente, entre os servidores públicos municipais de qualquer secretaria ou órgão municipal, posto a disposição do colegiado.
Parágrafo único. Só em caráter excepcional e esporádico um Conselheiro poderá exercer as funções e atividades de Secretário Geral do Conselho.
Art. 21. As competências, as atividades técnicas e administrativas da Secretaria Geral serão definidas no Regimento Interno do CME.
Seção IV
Das Comissões Permanentes e Temporárias
Art. 22. O Regimento Interno estabelecerá critérios para a formação das Comissões Permanentes, compostas exclusivamente por Conselheiros e das Comissões Temporárias, que deverão ser constituídas por no mínimo 01 (um) Conselheiro, e, que poderão ser integradas por pessoas da comunidade ou por convidados especiais.
Art. 23. O Regimento Interno definirá as normas para a composição das Comissões Permanentes, suas finalidades, suas competências, sua forma de trabalho e os critérios para formação de Comissões Temporárias e Permanentes.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 24. Todos os integrantes do Conselho Municipal de Educação de Cerro Azul deverão empenhar-se em conhecer a organização e o funcionamento da educação nacional e de um Sistema Estadual de Ensino, a legislação educacional do FUNDEB, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, da Lei de Responsabilidade Fiscal, incorporando, se for preciso, todas as alterações ou prescrições no seu Regimento Interno, como também sugerir ao Poder Executivo à adequação da presente Lei, se for o caso.
§ 1º O Conselho Municipal de Educação de Cerro Azul poderá ter assessoramento técnico de profissional com conhecimento e experiência sobre a organização e o funcionamento da educação municipal, ou ainda, firmar termo de cooperação com outros Conselhos Municipais de Educação.
§ 2º O Conselho Municipal de Educação estabelecerá em seu Regimento Interno, quais serão seus atos submetidos ao Colegiado.
§ 3º Nenhum ato ou norma do Conselho Municipal de Educação de Cerro Azul pode contrariar ou regulamentar de forma diversa, matéria normativa de competência Federal, Estadual ou Municipal, ou ainda, do Conselho Estadual de Educação.
Art. 25. Das decisões do Conselho Municipal de Educação de Cerro Azul caberá recurso ao próprio colegiado ou conforme o caso, ao Conselho Estadual de Educação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da decisão.
§ 1º É parte legítima para interposição de recurso, o Prefeito Municipal, o Secretário Municipal da Educação, o Poder Legislativo Municipal, qualquer Conselheiro do Conselho Municipal de Educação de Cerro Azul, ou ainda, qualquer entidade do Município, profissional de educação ou qualquer cidadão.
§ 2º Nenhum conselheiro, em seu nome, ou em nome do Conselho Municipal de Educação de Cerro Azul, pode dar garantias pela condução ou pelos resultados finais dos diversos processos ou matérias que tramitam no colegiado e que terão sempre sua decisão conjunta, manifestada através de Pareceres ou de Resoluções.
Art. 26. O Conselho Municipal de Educação de Cerro Azul usará em seus impressos e documentos oficiais, a logomarca do Município, com o acréscimo do nome do órgão colegiado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. O Conselho Municipal de Educação de Cerro Azul terá as competências consultiva, propositiva, de acompanhamento e controle social, mobilizadora, fiscalizadora, e com a finalidade de coordenar e assessorar o Poder Público Municipal, para estabelecer as políticas de educação do Município e ainda funções normativa e deliberativa para questões de interpretação legal e de emissão de normas complementares para o ensino e educação, quando a instalação do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 28. No prazo de 60(sessenta) dias, a partir da promulgação desta Lei, o Secretário Municipal da Educação promoverá reunião com registro em Ata, com os profissionais da educação, também com os representantes das entidades e dos segmentos que terão representatividade no CMECA, momento em que serão apresentados os objetivos e as funções do colegiado, os demais esclarecimentos necessários, e emitirá instruções para a eleição ou indicação dos conselheiros titulares e suplentes que comporão a primeira gestão dessa nova Lei, ocasião em que estes deverão apresentar RG e CPF e comprovante de endereço.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação de Cerro Azul terá o prazo de 90(noventa) dias úteis, a partir da publicação desta Lei, para alterar seu Regimento Interno e submetê-lo ao plenário para sua aprovação;
Art. 29. Aprovado o Regimento Interno, o Conselho Municipal de Educação por meio do seu Presidente, fará a comunicação dos atos de instituição do colegiado à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação e ao Ministério Público da Comarca de Cerro Azul, anexando cópia da Lei Municipal e dos atos de nomeação e de posse dos Conselheiros e da Presidência, também incluindo os mesmos no portal da Prefeitura Municipal de Cerro Azul.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis nº 033/2018 de 13 de setembro de 2018 e nº 18/2018 de 21 de maio de 2018.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do Prefeito Patrik Magari, em 16 de dezembro de 2019.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal