Secretaria Governo · 31 de outubro de 2023
LEI Nº 021/2023. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.00,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 021/2023. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.00,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº 24 de 13 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2023, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
Órgão:
06.00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
06.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0160.2.011
Serviços da Administração da Saúde
Fonte:
788
Emendas Parlamentares
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 500.000,00
Art. 2° Constitui recurso para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1°, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente a valores repassados através de recursos do Governo Federal.
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II – Metas da Administração -Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 15 de 14 de junho de 2022 e na Lei Municipal nº 22, de 24 de Novembro de 2021 - Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 25 de outubro de 2023.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal