Secretaria Governo · 21 de janeiro de 2022
LEI Nº 001/2022.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 001/2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição da Mesa Diretora, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1° Fica concedida revisão geral anual sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Cerro Azul, Estado do Paraná, constantes das Tabelas de Vencimentos do Anexo II da Lei Municipal n. 07/2015, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA apurada no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021 no percentual de 14,58% (quatorze vírgula cinquenta e oito por cento), com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário acumulado no mencionado intervalo de tempo, passando os vencimentos para os valores constantes das Tabelas de Vencimentos do Anexo I da presente Lei.
Parágrafo único. A revisão geral constante do caput deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas na Lei Municipal n. 23/2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2022.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 20 de janeiro 2022.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA - “A”
VALORES APLICADOS AOS CARGOS EM COMISSÃO
Matriz de Vencimentos dos Servidores Públicos Civis Municipais do Poder Legislativo
SIMBOLOGIA
VALOR
QUADRO A – CARGOS COMISSIONADOS
CC - 01
R$ 7.049,04
AP - 01
R$ 3.512,07
AP - 02
R$ 2.732,07
TABELA-“B”
VALORES APLICADOS AOS CARGOS EFETIVOS
Matriz de Vencimentos dos Servidores Públicos Civis Municipais do Poder Legislativo
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
QUADRO 01 - GRUPO OCUPACIONAL
1
R$ 1.490,57
R$ 1.565,10
R$ 1.643,36
R$ 1.725,53
R$ 1.811,80
R$ 1.902,39
R$ 1.997,51
R$ 2.097,39
R$ 2.202,26
R$ 2.312,37
R$ 2.427,99
R$ 2.549,39
2
R$ 1.962,95
R$ 2.061,10
R$ 2.164,16
R$ 2.272,36
R$ 2.385,98
R$ 2.505,28
R$ 2.630,55
R$ 2.762,07
R$ 2.900,18
R$ 3.045,19
R$ 3.197,44
R$ 3.357,32
3
R$ 2.257,39
R$ 2.370,26
R$ 2.488,78
R$ 2.613,21
R$ 2.743,87
R$ 2.881,07
R$ 3.025,12
R$ 3.176,38
R$ 3.335,20
R$ 3.501,96
R$ 3.677,05
R$ 3.860,91
4
R$ 2.596,00
R$ 2.725,80
R$ 2.862,09
R$ 3.005,19
R$ 3.155,45
R$ 3.313,23
R$ 3.478,89
R$ 3.652,83
R$ 3.835,47
R$ 4.027,25
R$ 4.228,61
R$ 4.440,04
QUADRO 02 - GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL TÉCNICO
1
R$ 4.136,07
R$ 4.342,88
R$ 4.560,02
R$ 4.788,02
R$ 5.027,42
R$ 5.278,80
R$ 5.542,74
R$ 5.819,87
R$ 6.110,87
R$ 6.416,41
R$ 6.737,23
R$ 7.074,09
2
R$ 4.754,71
R$ 4.992,44
R$ 5.242,07
R$ 5.504,17
R$ 5.779,38
R$ 6.068,35
R$ 6.371,77
R$ 6.690,35
R$ 7.024,87
R$ 7.376,11
R$ 7.744,92
R$ 8.132,17
3
R$ 5.513,43
R$ 5.789,10
R$ 6.078,56
R$ 6.382,48
R$ 6.701,61
R$ 7.036,69
R$ 7.388,52
R$ 7.757,95
R$ 8.145,85
R$ 8.553,14
R$ 8.980,80
R$ 9.429,84
QUADRO 03 - GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR
1
R$ 4.401,70
R$ 4.621,79
R$ 4.852,88
R$ 5.095,52
R$ 5.350,30
R$ 5.617,81
R$ 5.898,70
R$ 6.193,64
R$ 6.503,32
R$ 6.828,49
R$ 7.169,91
R$ 7.528,41
2
R$ 5.060,06
R$ 5.313,06
R$ 5.578,71
R$ 5.857,65
R$ 6.150,53
R$ 6.458,06
R$ 6.780,96
R$ 7.120,01
R$ 7.476,01
R$ 7.849,81
R$ 8.242,30
R$ 8.654,42
3
R$ 5.819,07
R$ 6.110,02
R$ 6.415,52
R$ 6.736,30
R$ 7.073,11
R$ 7.426,77
R$ 7.798,11
R$ 8.188,01
R$ 8.597,41
R$ 9.027,28
R$ 9.478,65
R$ 9.952,58
Valor do Coeficiente aplicado entre Classes
1
1,05
1,1
1,15
1,2
1,25
1,3
1,35
1,4
1,45
1,5
1,55