Secretaria Governo · 19 de agosto de 2022
ESTAMOS REPUBLICANDO A LEI COMPLEMENTAR 002/2022 COM SEUS DEVIDOS ANEXOS.
SECRETARIA GOVERNO
ESTAMOS REPUBLICANDO A LEI COMPLEMENTAR 002/2022 COM SEUS DEVIDOS ANEXOS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022
ALTERA OS NÍVEIS DOS CARGOS DE ADVOGADO E CONTADOR CONSTANTES DA TABELA DE CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL I – PROFISSIONAL, DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 004/2002.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Os cargos de advogado e contador, que atualmente estão alocados respectivamente nos níveis 11 e 12, constantes da Tabela de Cargos do Grupo Ocupacional I – Profissional, do Anexo I, da Lei Municipal nº 004/2002, passam para o nível 13, mantendo-se a carga horária de 40 horas semanais.
Parágrafo único. A Tabela de Cargos do Grupo Ocupacional I – Profissional, do Anexo I, da Lei Municipal nº 004/2002, passa a ser aquela descrita no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Permanecem inalteradas as Tabelas de Cargos dos Grupos: Ocupacional I – Técnico; Ocupacional II – Semiprofissional; Ocupacional III – Básico; e Ocupacional IV – Em Extinção.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 17 de agosto de 2022.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
ANEXO I – CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL I – PROFISSIONAL
CÓDIGO
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº DE CARGOS
CARGA HORÁRIA
NÍVEIS DE VENCIMENTO INICIAL
ACESSO (ELEVAÇÃO DA HABILITAÇÃO)
1.01
ADMINISTRADOR DE EMPRESA
1
40
N-12
(Extinto pela Lei Complementar nº 1/2021)
1.02
ADVOGADO
2
40
N-13
1.03
ARQUITETO
1
20
N-10
1.04
ASSISTENTE SOCIAL
5
40
N-11
1.05
CONTADOR
2
40
N-13
1.06
DENTISTA
6
40
2N-13
6
20
N-13
1.07
ENFERMEIRO
9
40
N-12
1.08
ENGENHEIRO AGRONOMO
3
40
N-12
1.09
ENGENHEIRO CIVIL
1
20
N-10
1.10
FARMACÊUTICO
3
40
2N-10
1.11
FONOAUDIÓLOGO
1
40
N-12
1.12
BIOMÉDICO
1
40
N-11
(Extinto pela Lei Complementar nº 1/2021)
1.13
FISIOTERAPEUTA
1
20
N-10
3
40
2N-10
1.14
MÉDICO
7
40
2N-14
3
20
N-14
1.15
MÉDICO AUDITOR
1
20
N-11
(Extinto pela Lei Complementar nº 1/2021)
1.16
MÉDICO VETERINÁRIO
2
40
N-12
1.17
NUTRICIONISTA
1
40
N-11
1.18
PSICÓLOGO
4
40
N-12
1.19
ASSESSOR JURÍDICO DA FAZENDA MUNICIPAL
2
40
N-11
(Extinto pela Lei Complementar nº 1/2021)
1.20
JORNALISTA
1
20
N-10
(Extinto pela Lei Complementar nº 1/2021)
1.21
PEDAGOGO
4
40
N-11
1.22
PSICOPEDAGOGO
1
40
N-12
(Extinto pela Lei Complementar nº 1/2021)
2
20
N-12÷2