Secretaria Governo · 18 de setembro de 2018
LEI Nº 035/2018. SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CERRO AZUL – PR – REFIS MUNICIPAL 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 035/2018. SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CERRO AZUL – PR – REFIS MUNICIPAL 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS – de Cerro Azul-PR, destinado à promover a regularização de créditos devidos ao Município de Cerro Azul-PR, decorrentes de débitos de pessoa física ou jurídica em razão de fatos geradores ocorridos até a data de 31/12/2018, relativos aos seguintes créditos ou tributos municipais:
I- Impostos;
II- Taxas;
III- Contribuições de melhorias;
IV- Multas;
V- Outros créditos não tributários.
Art. 2º Os créditos tributários e não tributário, descritos no artigo anterior podem ser constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 3º O parcelamento dos créditos tributários e não tributários, nos termos desta Lei, deverá ser efetuado por opção do devedor, e que poderá ser pago em cota única até o dia 31 de outubro de 2018, com dispensa total da multa e dos juros, mantendo-se a correção monetária, instruído com comprovação de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se for o caso.
Parágrafo único. Caso não ocorra a opção para pagamento em cota única, o devedor poderá optar pelo parcelamento do débito nos termos abaixo discriminados:
I - redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e da multa de mora, para pagamento em até 12 (doze) meses, mantendo-se a correção monetária, inclusive com sua incidência sobre cada parcela mensal.
II - redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e da multa para pagamento em 24 (vinte e quatro) meses, mantendo-se a correção monetária, inclusive com sua incidência sobre cada parcela mensal.
III - para pagamentos acima de 24 (vinte e quatro) meses, será mantido integralmente juros, multa, e correção monetária, inclusive a incidência desta sobre cada parcela mensal.
IV - o número de parcelas não poderá ser superior a 36 (trinta e seis) meses, para os créditos até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); para os créditos do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até 50.000,00 (cinquenta mil reais) em até 48 (quarenta e oito) meses e para os créditos acima de R$ 50,000,00 (cinquenta mil reais) em até 80 (oitentas) meses.
V – Os pagamentos deverão ter parcela mínima de R$ 30,00 (trinta reais);
Art. 4º Fica estabelecido o INPC para correção dos valores devidos inclusive para as parcelas em atraso;
Art. 5º Os contribuintes com créditos tributários ou não tributários já parcelados poderão aderir ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, deduzindo-se do número máximo fixado no "caput" deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data da adesão.
Art. 6º A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários ou não, nele incluídos;
Parágrafo único. A opção pelo REFIS sujeita o devedor:
I – Ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
II - Ao pagamento regular dos débitos municipais com vencimento posterior a vigência desta lei.
Art. 7º A opção dar-se-á mediante requerimento do devedor junto ao Departamento de Tributação e Dívida Ativa.
Parágrafo Único. No requerimento do contribuinte deverá constar a forma de adesão ao REFIS com o numero de parcelas, observados o mínimo e o máximo estipulado no artigo 3º (terceiro).
Art. 8º O devedor será excluído do REFIS mediante ato do Chefe do setor de Tributação assegurando a ampla defesa diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I- Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas em lei;
II- Constituição de crédito tributário ou não, lançado de ofício, correspondente ao débito abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o artigo 6º desta lei, salvo se integralmente pago em 30 dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento da intimação da decisão administrativa ou judicial que o tornou definitiva
III- Falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
IV- Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
V- Inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados o que primeiro ocorrer relativamente às parcelas instituídas em face REFIS;
§ 1º A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito, confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, á época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2º A execução será precedida de notificação do contribuinte para apresentar defesa no prazo de 10 dias sendo posteriormente o chefe do setor de tributação consultará à assessoria jurídica o qual emitirá em 15 (quinze) dias parecer quanto a oportunidade e conveniência do ato de exclusão.
Art. 9º A inclusão no REFIS fica condicionada ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos a ser formulado pelo contribuinte bem assim da renuncia do direito, sobre os mesmos débitos em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.
Parágrafo Único. Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte suportar as custas judiciais e se cabíveis os honorários arbitrados que serão pagos integralmente, juntamente com o pagamento da primeira parcela.
Art. 10. A critério do Município após parecer jurídico e avaliação pela comissão executiva de avaliação poderá o optante pelo REFIS, saldar parcial ou totalmente seus débitos de qualquer natureza, ainda que não tributários, por dação em pagamento de bens imóveis.
Art. 11. O contribuinte deverá compensar do montante do débito consolidado, o valor de créditos líquidos e certos oriundos de despesas correntes e de investimentos que possua contra o município, permanecendo no REFIS o saldo do débito que eventualmente remanescer.
Parágrafo único. O contribuinte, que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará no requerimento de opção além da declaração do valor dos débitos a parcelar a declaração do valor de seu crédito liquido a origem respectiva.
Art. 12. Para os efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e não tributários os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e, tratando-se de créditos originalmente exigíveis em prestação, somente aqueles totalmente vencidos.
§ 1º Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo crédito queira parcelar.
§ 2º A adesão poderá ser formalizada até 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação da presente Lei, podendo, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ser prorrogado, a critério da Administração Municipal, justificadas a oportunidade e conveniência do ato.
Art. 13. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou representante legal no caso de pessoa jurídica.
§ 1º No caso de pessoa jurídica, o pedido deverá ser formulado em nome dos sócios responsáveis pela administração da empresa matriz.
§ 2º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 13 de setembro de 2018.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal