Secretaria Governo · 3 de julho de 2025
LEI Nº 030/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 402.666,67 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 030/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 402.666,67 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 402.666,67(Quatrocentos e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), para inclusão na Lei Municipal nº 40 de 20 dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2025, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
Órgão:
08.00
SECRETARIA MUNIC. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária:
08.01
Departamento de Educação
04.122.0040.2.043
Manutenção da Secretaria de Educação
Fonte:
146
Convênio Educação
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 300.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 300.000,00
Órgão:
08.00
SECRETARIA MUNIC. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária:
08.01
Departamento de Educação
04.122.0040.2.043
Manutenção da Secretaria de Educação
Fonte:
3000
Recursos Livres - Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 102.666,67
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 102.666,67
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 402.666,67
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – Os valores acima que totalizam a quantia de R$ 402.666,67, sendo o valor de R$ 300.000,00 repasse do Governo Estadual e o valor R$ 102.666,67 contrapartida com recursos ordinário livres de superávit financeiro.
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II – Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 16/2024 e na Lei Municipal nº 22/2021 – Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 02 de julho de 2025.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal