Secretaria Governo · 3 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 6º NO ART. 110 SOBRE O FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS E, A ALTERAÇÃO DO ART. 144, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 003/2002, PARA MODIFICAR A FORMA DE CONCESSÃO DA LICENÇA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica incluído o parágrafo 6º, no art. 110, da Lei Municipal nº 003/2002, o qual terá a seguinte redação:
Art. 110 [...]
§ 6º O fracionamento das férias, nos termos do parágrafo 4º deste artigo, deverá observar um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre cada período de fruição.
Art. 2º Fica alterado o art. 144, da Lei Municipal nº 003/2002, o qual terá a seguinte redação:
Art. 144. Ao servidor que, durante o período de 05 (cinco) anos ininterruptos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito a licença especial de 03 (três) meses, por quinquênio, garantido o vencimento básico acrescido das vantagens de caráter permanente.
§ 1º A licença especial deve ser fruída em período único, vedado seu parcelamento por qualquer motivo.
§ 2º O chefe da unidade administrativa organizará, junto com o órgão de recursos humanos, no mês de dezembro, a escala de licenças especiais para o ano seguinte.
§ 4º O período de fruição da licença especial será definido pela Administração Municipal.
§ 5º É facultado ao servidor converter1/3 (um terço) da licença especial em abono pecuniário, calculado sobre a remuneração do mês imediatamente anterior ao início da fruição, essa opção deve ocorrer mediante requerimento formal do servidor.
§ 6º A conversão em abono pecuniário, de que trata o parágrafo anterior, aplica-se apenas aos servidores que estiverem em exercício de suas funções data de entrada em vigor da Lei Complementar que incluiu esta alteração, sendo vedada a sua concessão a servidores já aposentados, exonerados ou demitidos da Administração Municipal antes da data de início da vigência da mencionada Lei Complementar.
§ 7º A conversão em abono pecuniário prevista no parágrafo 5º possui natureza indenizatória para todos os fins.
§ 8º A conversão em abono pecuniário prevista no parágrafo 5º deverá ser paga integralmente antes do início da fruição da licença especial e, somente em razão dela, correspondendo ao vencimento básico acrescido das vantagens de caráter permanente, conforme previsão do caput.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2025.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 25 de fevereiro de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal