Secretaria Governo · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 008, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. CONCEDE REAJUSTE LINEAR, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 008, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. CONCEDE REAJUSTE LINEAR, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição da Mesa Diretora, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual sobre o subsídio dos Conselheiros Tutelares, de acordo com a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurada no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro 2025 no percentual de 4,26% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), com escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário acumulado no mencionado intervalo de tempo, passando o subsídio para o valor de R$ 2.627,07 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e sete centavos).
Art. 2º O reajuste estabelecido nesta Lei será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º O artigo 29 da Lei Municipal nº 039/2013 passará a ter a seguinte redação:
Art. 29.O Conselheiro será remunerado na forma de subsídio, na importância de R$ 2.627,07 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e sete centavos) e, gozará das mesmas atualizações salariais concedidas aos servidores públicos municipais;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 20 de fevereiro de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal