Secretaria Governo · 16 de outubro de 2025
LEI Nº 045/2025 ALTERA OS ARTIGOS 3º E 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 09/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 045/2025 ALTERA OS ARTIGOS 3º E 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 09/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 09/2023, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3ºO valor da Bolsa – Atleta será estabelecido conforme a categoria, sendo as seguintes:
I – na Categoria “primeiro incentivo”: Valor mensal de 58 (cinquenta e oito) URF;
II – na Categoria “Destaque Estadual”: Valor mensal de 116 (cento e dezesseis) URF;
III – na categoria “Destaque Nacional”: Valor mensal de 140 (cento e quarenta)URF;
IV – na Categoria “Destaque Internacional”: valor mensal de 174 (cento e setenta e quatro) URF.
Art. 2º Fica alterado o inciso I do § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 09/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I – possuir idade mínima de 10 (dez) anos completos até o término das inscrições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 14 de outubro de 2025.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal