Secretaria Governo · 2 de setembro de 2025
LEI Nº 036/2025 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL/PR.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 036/2025 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL/PR.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do vereador Rogério da Silva Godoi, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, abrangendo Transtorno Autista, Síndrome de Asperger, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação e Síndrome de Rett, e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1º O município de Cerro Azul adotará a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", a ser comemorada a partir do dia 02 de abril, coincidindo com o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Município.
I - A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Transtorno do Espectro Autista.
II - Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar convênios através da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria Municipal de Educação e em parcerias com entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo adotará no dia 2 de abril em espaços públicos do município a cor predominante (Azul), simbolizando o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, conforme decreto da ONU.
§ 3º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela com anomalia qualitativa constituída por características globais do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS).
§ 4º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II - A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;