Secretaria Governo · 27 de março de 2024
LEI Nº 007/2024.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 007/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.107/2005 E DECRETO FEDERAL N.º 6.017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a constituir, em conjunto com outros Municípios interessados, Consórcio Intermunicipal com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública de direito jurídico público interno, natureza autárquica integrando a administração pública indireta do conjunto dos municípios consorciados, para representá-lo em matéria de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.
Art. 2° Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos aprovado em assembleia extraordinária em 20 de abril de 2007 e publicado no Diário Oficial do Município de Curitiba em data de 26 de abril de 2007, que faz parte integrante da presente lei.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 20 de março de 2024.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal