Secretaria Governo · 11 de setembro de 2019
EDITAL Nº. 001/2019 DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – CERRO AZUL PREV, NOS TERMOS DA LEI N
SECRETARIA GOVERNO
EDITAL Nº. 001/2019 DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – CERRO AZUL PREV, NOS TERMOS DA LEI N
A Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – CERRO AZUL PREV, nos termos do Art. 14º, incisos I e II, da Lei nº 32/2007, torna público para conhecimento dos interessados, a abertura de inscrições, bem como as normas que regem o Processo de ELEIÇÃO dos membros titulares e suplentes do CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA e do CONSELHO FISCAL do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Os procedimentos e normas para a eleição dos membros titulares e suplentes do CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA e do CONSELHO FISCAL são os constantes no presente edital e na Lei nº 32/2007.
Art. 2º - Serão eleitos para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 03 (três) membros, representantes do Regime Próprio de Previdência Social, sendo 02 (dois) representantes dos segurados em atividade e 01 (um) representante dos aposentados e pensionistas, com os respectivos suplentes.
§1 º - Serão eleitos titulares os candidatos mais votados, ficando os que lhes seguem em número de votos, como suplentes.
§2º- Os membros titulares eleitos do CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA serão remunerados, por gratificação, pelo exercício do cargo.
Art. 3º - Serão eleitos para compor o CONSELHO FISCAL, 02 (dois) membros, representantes do Regime Próprio de Previdência Social, sendo 01 (um) representante dos segurados em atividade e 01 (um) representante dos segurados aposentados e pensionistas.
§1 º - Serão eleitos titulares os candidatos mais votados, ficando os que lhes seguem em número de votos, como suplentes.
DAS CANDIDATURAS
Art. 4º - Poderão se candidatar aos cargos de membros do CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA e do CONSELHO FISCAL:
I - Servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Cerro Azul;
II - Aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul;
DOS REQUISITOS
Art. 5º - São requisitos necessários para se candidatar aos cargos de membros do CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA e do CONSELHO FISCAL:
I - Ter formação mínima de ensino médio;
II - Não ter sofrido penalidade administrativa enquanto membro de quaisquer Conselhos ou no exercício do cargo ou função pública nas demais áreas da administração municipal;