Secretaria Governo · 10 de julho de 2026
DECRETO Nº: 202/2026 REGULAMENTA A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN MUNICIPAL, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 75/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GOVERNO
DECRETO Nº: 202/2026 REGULAMENTA A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN MUNICIPAL, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 75/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, no Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, e na Lei Municipal nº 75, de 30 de novembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, no âmbito do Município de Cerro Azul.
Art. 2º A CAISAN Municipal é instância governamental responsável pela articulação e integração das ações voltadas à Segurança Alimentar e Nutricional, competindo-lhe:
I – Elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – Promover a articulação entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal envolvidos na execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – coordenar a implementação das ações previstas no Plano Municipal;
IV – Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – Propor diretrizes, metas, indicadores e mecanismos de acompanhamento das ações relacionadas ao SISAN;
VI – Promover a integração entre programas e políticas públicas voltadas ao abastecimento, produção de alimentos, saúde, educação alimentar e nutricional, assistência social, desenvolvimento rural e sustentabilidade;
VII – exercer outras atribuições previstas na legislação pertinente.
Art. 3º A CAISAN Municipal será composta pelos titulares dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, que exercerá sua Presidência;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Assistência Social;
V – Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente;
VI – Secretaria Municipal de Administração;
VII – Secretaria Municipal de Finanças;
VIII – Secretaria Municipal de Planejamento integrado, captação de recursos e desenvolvimento econômico.
§ 1º Os membros titulares serão substituídos, em seus impedimentos, por servidores formalmente designados pelos respectivos Secretários.
§ 2º Outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão ser convidados a participar das reuniões sempre que os assuntos tratados estiverem relacionados às suas áreas de atuação.