Secretaria Governo · 6 de fevereiro de 2020
LEI Nº 017/2019. SÚMULA: REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 017/2019. SÚMULA: REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição da Vereadora Andréia Cristina Bestel de Moura e Costa do Poder Legislativo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1° A concessão do título de utilidade pública no Município de Cerro Azul regula-se pelas disposições desta lei.
§ 1º - a proposta de declaração de utilidade pública deve ser objeto de Projeto de Lei apresentado nos termos daLei Orgânicado Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerro Azul.
§ 2º - O projeto de Lei, de iniciativa do Executivo ou do Legislativo, não poderá ter por objeto a declaração de utilidade pública de mais de uma entidade.
Art. 2° As Sociedades Civis, as Associações e as Fundações constituídas no Município de Cerro Azul, ou que aqui exerçam suas atividades através de representações, e que visem exclusivamente servir desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos:
I - que tenha adquirido personalidade jurídica por mais de 01 (um) ano:
II - que esteja em efetivo funcionamento, servindo desinteressadamente à coletividade;
III - que não remunera a qualquer título os cargos da sua Diretoria e que a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
IV - que conste de seus estatutos a promoção da educação, da assistência social, da pesquisa cientifica, do esporte, da cultura, inclusive atividades artísticas, da preservação ambiental, de amparo ao idoso ou à criança e adolescente, especialmente carentes, da recuperação de drogados, que presta ensino religioso ou da filantropia, em caráter geral.
Art. 3° Devem acompanhar os projetos de Lei de declaração de utilidade pública, os seguintes documentos:
I - cópia do registro, em vigor, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
II - cópia dos estatutos da entidade com número de registro no Cartório de Títulos e documentos da Comarca de Cerro Azul;
III - cópia autenticada da ata de eleição da diretoria em exercício;
IV - cópias do RG - Registro Geral e CPF - Cadastro de Pessoa Física do Presidente e Tesoureiro da entidade;
V - Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal;
VI - relatório detalhado das atividades da entidade nos últimos 12 (doze) meses em que fique evidenciada a prestação de serviços à comunidade, na forma dos estatutos;
VII - Comprovante de quitação de compromissos junto à Receita Federal,
VIII - prova, em disposição estatutária, de que os diretores não são remunerados a qualquer título, e que a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores da entidade, sob nenhuma forma ou pretexto;
IX - prova, em disposição estatutária, que em caso de dissolução da entidade, os remanescentes serão destinados a entidades de mesmo formato jurídico, vedada a distribuição entre os associados.
Art. 4° Perderá os benefícios desta lei a entidade que incorrer em um dos seguintes casos:
I - deixar de apresentar a cada 3 (três) anos à Prefeitura Municipal, relação circunstanciada dos serviços que houverem prestado à coletividade nos últimos 36 (trinta e seis) meses;
II - quando a entidade não renovar o seu alvará de funcionamento;
III - quando a entidade substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
IV - quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar à Câmara Municipal de Cerro Azul, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público, a necessária alteração da respectiva lei que a declarou de utilidade pública.
Art. 5° Quando motivada a revogação de utilidade pública, e instruído o devido processo legal pelo Executivo, a entidade deverá ser notificada para apresentar defesa.
§ 1º - A entidade terá 30 (trinta) dias para apresentar defesa, após a data da notificação, que poderá ser efetuada pela imprensa oficial no município, caso não seja localizado qualquer membro da diretoria ou representante legal.
§ 2º - Concluídos os procedimentos, deve o processo será encaminhado à Câmara Municipal de Cerro Azul para ser apreciado, em reunião conjunta das Comissão de Justiça e Redação final e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social que editarão, se for o caso, Projeto de Lei revogando a lei que originou a declaração de utilidade publica para apreciação do Plenário.
Art. 6° As entidades já declaradas de utilidade pública, para manter o benefício desta Lei serão obrigadas a cumprir os dispositivos do artigo 3º, cujos documentos deverão ser encaminhados ao Poder Executivo através de requerimento acompanhado de cópia da Lei que a declarou de utilidade pública.
§ 1º - As entidades que tratam o presente artigo, terão 1 (hum) ano a partir da vigência da presente lei, para regularizar sua situação junto ao Município;
§ 2º - Após o período estipulado no Parágrafo Primeiro, se não cumpridas as exigências, a entidade perderá automaticamente o título de utilidade Pública.
Art. 7° O Executivo Municipal regulamentará por decreto os dispositivos desta lei no prazo de 90 dias após sua publicação.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do Prefeito Patrik Magari, em 27 de novembro de 2019.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal