Secretaria Governo · 2 de julho de 2021
LEI 12/2021 - LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
SECRETARIA GOVERNO
LEI 12/2021 - LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
LEI Nº 012/2021.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O orçamento do Município de Cerro Azul, relativo ao exercício financeiro de 2022, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e no art. 110, inciso II, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Cerro Azul, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VI – as disposições relativas ao orçamento do Instituto Previdenciário Municipal de Cerro Azul – IPMCA;
VII – as disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
VIII - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º São prioridades da Administração Municipal:
I - incrementar a capacidade de arrecadação do Município e otimizar o uso dos recursos públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender às necessidades essenciais da população;
II - implementar políticas, visando à geração de empregos e a integração com as regiões circunvizinhas;
III - estabelecer Projetos Estratégicos do Plano de Governo, dando ênfase para as ações que provoquem maior impacto na área social;
IV - buscar a plena cidadania, através do atendimento às necessidades da população nas áreas de: educação, saúde, habitação, assistência social, abastecimento, esporte, lazer, saneamento, cultura, transporte, entre outras áreas de atuação da Administração Pública;
V - fortalecer o exercício da gestão compartilhada entre o Poder Público e a comunidade, através do cumprimento dos dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
VI – consolidar a implantação do Sistema de Controle Interno, com o objetivo básico assegurar a boa gestão dos recursos públicos e apoiar o controle externo na sua missão institucional de fiscalizar os atos da administração relacionados à execução contábil, financeira, operacional e patrimonial, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, renúncia de receita, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade.
Art. 3° As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2022 serão estabelecidas na Lei Municipal do Plano Plurianual relativo ao período 2022/2025.
§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º A Mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária anual conterá demonstrativo da observância das prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 3º Na destinação de recursos às ações constantes do projeto de Lei orçamentária serão adotados os critérios estabelecidos na Lei Municipal do Plano Plurianual relativo ao período 2022/2025.
§ 4º No projeto de Lei orçamentária, a destinação dos recursos relativos a programas sociais, definidos na Lei Municipal do Plano Plurianual relativo ao período 2022/2025, conferirá prioridade às áreas de maior carência na conjuntura social do Município.
Art. 4º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2022, a serem contemplados na programação orçamentária estão elencados por Programas de Governo, estabelecido na Lei Municipal do Plano Plurianual relativo ao período 2022/2025.
§ 1º Os recursos estimados na Lei orçamentária para 2022 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas na Lei Municipal do Plano Plurianual relativo ao período 2022/2025, todavia, não se constituem em limite à programação das despesas.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 5º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo, operacional e precatórios judiciais, bem como contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei municipal.
Art. 6º As despesas que visam à manutenção de atividades, bem como a conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre ações de expansão e novos investimentos.
Art. 7º Os Projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida financeira do Município.
Art. 8º A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização e a participação comunitária.
Art. 9º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
prioridade de investimentos nas áreas sociais;
austeridade na gestão dos recursos públicos; e
modernização na ação governamental.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 10. O projeto de Lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2022, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Cerro Azul, conforme determina o art. 110, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Cerro Azul, constituir-se-á de:
I - texto de Lei;
II - Demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
III - Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas;
IV - Demonstrativo da natureza da despesa;
V - Programa de trabalho do governo;
VI - Programa de trabalho do governo – Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas por projetos e atividades;
VII - Programa de trabalho do governo – Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas, conforme o vínculo com os recursos;
VIII - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
IX - Demonstrativo da despesa por elementos de despesa, segundo as unidades orçamentárias;
X - Demonstrativo da despesa por categoria de programação, segundo a classificação institucional, funcional programática, por categorias econômicas, com a caracterização dos objetivos, metas e as respectivas fontes de recursos;
XI – Demonstrativo da receita em conformidade com o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
XII – Demonstrativo da evolução da despesa realizada por elementos dos dois últimos exercícios, da despesa fixada para o exercício corrente e para os dois exercícios seguintes.
Parágrafo único. Integrarão o Orçamento Fiscal, os quadros previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município e seus órgãos.
§ 1º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade às informações relativas a cada uma destas etapas.
§ 2º O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público, para:
I - a estimativa das receitas de que trata o § 3º, do art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
II - a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2022 e seus anexos;
III - a Lei Orçamentária Anual para 2022 e seus anexos.
§ 3º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá a programação do Instituto Previdenciário Municipal de Cerro Azul – IPMCA.
Art. 12. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária conterá:
I - Quadro demonstrativo da receita arrecadada do exercício de 2020, da receita prevista para o exercício de 2021 e da receita estimada para 2022, 2023 e 2024, com a devida justificativa da estimativa para o exercício financeiro de 2022, acompanhado da metodologia e memória de cálculo e das premissas utilizadas;
II – Quadro demonstrativo da despesa realizada ao nível de elemento de despesa, referente ao exercício financeiro de 2020, da despesa fixada para o exercício financeiro de 2021 e despesa projetada para 2022, 2023 e 2024;
III – Demonstrativo da dívida fundada por contrato, identificando os credores, no último dia do mês imediatamente anterior ao da remessa do Projeto de Lei Orçamentária à apreciação do Poder Legislativo, bem como os desembolsos previstos para os exercícios financeiros de 2021, 2022, 2023 e 2024;
IV – Demonstrativo da dívida flutuante, identificando as contas e saldos no último dia do mês imediatamente anterior ao da remessa do Projeto de Lei Orçamentária à apreciação do Poder Legislativo;
V – Demonstrativo da composição do ativo financeiro referente no último dia do mês imediatamente anterior ao da remessa do Projeto de Lei Orçamentária à apreciação do Poder Legislativo;
VI – Demonstrativo dos tributos lançados e não arrecadados nos exercícios de 2019 e 2020, relatando as providências adotadas para sua efetiva cobrança;
VII – Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o exercício financeiro de 2022, se houver;
VIII – Demonstrativo das receitas correntes líquidas do exercício de 2020 e da projeção para os exercícios de 2021 a 2024;
IX – Demonstrativo das despesas com pessoal do exercício de 2020 e da projeção para 2021 a 2024, discriminando o percentual de comprometimento por Poder, em razão da receita corrente líquida;
X – Demonstrativo dos contratos de terceirização de mão de obra e locação de mão de obra, referente à substituição de servidores em 2022 sujeitos a contabilização em “outras despesas de pessoal”;
XI – Demonstrativo da despesa por unidades orçamentárias e sua evolução no exercício de 2020, da projeção para 2021 a 2024;
XII – Demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino em 2022 e a respectiva programação de aplicação;
XIII - Demonstrativo dos recursos destinados à saúde em 2022 e a respectiva programação de aplicação;
XIV - Demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento 2022 com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais;
XV – Demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de receita e/ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, se houver em 2022; e
XVI – Demonstrativo da aplicação das receitas provenientes de alienações de ativos e de operações de crédito, se houver em 2022.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13. O projeto de Lei orçamentária será apresentado com valores correntes estimados até o mês de dezembro de 2021 com base na previsão do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que vier substituí-lo.
Art. 14. No decorrer da execução orçamentária do exercício financeiro de 2022, os quantitativos orçamentários poderão ser atualizados mensalmente, por ato do Poder Executivo, tomando por base o Índice de Preços ao Consumidor – IPC, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier substituí-lo.
Parágrafo único. No caso de extinção e sem substituição do índice expresso no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará o índice que tiver base de cálculo mais próxima desse.
Art. 15. O estudo para definição do orçamento da receita para o exercício financeiro de 2022 observará as alterações da legislação tributária, os incentivos fiscais autorizados, a expectativa de inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e a evolução da receita nos últimos três exercícios.
Art. 16. A Receita será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de amortizações e encargos da dívida;
III – contrapartida das Operações de Crédito; e
IV - recursos para projetos iniciados em anos anteriores.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 17. A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos financeiros para entidades de direito privado sem fins lucrativos, com finalidades de assistência social, médica, educacional, de promoção cultural e desportiva, observando em qualquer caso o princípio de universalização dos serviços, desde que sejam da conveniência do Município e que demonstrem padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
§ 1º Os recursos financeiros de que trata o “caput” deste artigo serão efetivados através de convênios, acordos, ajustes, termos de parcerias e outros instrumentos congêneres, conforme estabelece o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 9° e subsequentes da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes.
§ 2º As entidades públicas ou privadas que intencionarem o recebimento de recurso financeiro público nos termos do parágrafo anterior, deverão formular e apresentar contrapartida de sua responsabilidade, que deverá ser aprovado pelo órgão concedente.
§ 3º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, cabendo ao respectivo Conselho, a Secretaria que originou o recurso, aprovarem, ou não, respectivamente, as contas da entidade beneficiada.
§ 4° Para consecução do proposto no caput deste artigo, fica o poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas sem fins lucrativos interessadas na parceria, observando o que dispõem nos artigos 16 e 17, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 5º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
Art. 18. O Poder Executivo poderá firmar acordos e convênios com outras esferas de governo para desenvolver programas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social, cultural, meio ambiente e outras áreas de sua competência.
Art. 19. As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, observarão o limite mínimo fixado no artigo 212, da Constituição Federal do Brasil.
Art. 20. As despesas com ações e serviços públicos de saúde, observarão o limite mínimo estabelecido pela Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000 e regulamentação contida na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 21. O orçamento da administração direta e de seus órgãos e do Instituto Previdenciário Municipal de Cerro Azul – IPMCA, obrigatoriamente deverão destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que dispõe o art. 100, da Constituição Federal.
§ 1º Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária, com a destinação prevista no caput deste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto se comprovado que não serão necessários para finalidade para a qual foram orçados.
§ 2º À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibido a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
§ 4° Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
§ 5º Após pagamento integral dos precatórios inscritos na lei orçamentária de 2018, caso exista saldo orçamentário-financeiro, poderá o executivo efetivar o pagamento que outras sentenças ainda não inscritas em precatório.
Art. 22. O Poder Executivo Municipal estabelecerá em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas ao menos bimestrais de arrecadação, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 23. Na fixação das despesas de capital, visando à criação, expansão ou aperfeiçoamento dos serviços já criados e implantados, serão consideradas as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei.
Art. 24. Fica o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 25. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2022, sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das respectivas receitas transferidas oriundas de convênios, programas e de operações de crédito, nos termos previstos no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 26. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2022, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2022, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 28. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, referente à Lei Orçamentária de 2022, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 29. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recurso – ID de uso “3” – Exercícios Anteriores, nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022, referente às receitas de restos a receber, conforme estabelece a Instrução Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 30. As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos arts. 25, 26, 27, 28, 29 e 30, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 24 desta Lei.
Art. 31. Fica vedada a inclusão no projeto de Lei orçamentária de créditos orçamentários com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que autorize sua inclusão sem o devido estudo do impacto orçamentário-financeiro.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e na Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 33. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações e adaptações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração municipal e Poder Legislativo, poderão ser levadas a efeito no exercício financeiro de 2022, observados os limites estabelecidos no artigo anterior, e as disposições contidas no inc. II, art. 37, da Constituição Federal.
§ 1º A criação de cargos e a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos da administração municipal e Poder Legislativo, poderão dar-se em face da ampliação dos serviços e atendimento de disposições legais, obedecendo aos limites previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º A estrutura de carreiras dos Quadros de Pessoal, poderá ser alterada para adequação a injunções do mercado de trabalho.
Art. 34. Os contratos de terceirização de mão de obra que se referirem à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como outras despesas de pessoal, no sub-elemento de despesa Serviços de Terceiros e Encargos.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como terceirização de mão de obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos e Salários da Administração Municipal de Cerro Azul, e que não envolva a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 35. As fontes de receitas municipais serão objeto de revisão e atualização, para adequação a fatores de ordem conjuntural e social que impliquem na captação de recursos.
Art. 36. Acréscimos provocados por alterações na legislação tributária após o mês de setembro de 2021, serão apropriados ao orçamento do ano 2022 e poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 37. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2022, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na legislação tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:
I - às modificações na Legislação Tributária, decorrentes da revisão do Sistema Tributário;
II - à concessão e/ou redução de isenções fiscais;
III - à revisão de alíquotas dos tributos de sua competência; e
IV - ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da Dívida Ativa municipal.
Art. 38. Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III - a expansão do número de contribuintes; e
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
Parágrafo único. As taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços, deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Art. 39. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 40. O Município poderá encaminhar projetos de Lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever e atualizar a legislação tributária para 2022, objetivando modernizar a ação fazendária e aumentar a produtividade.
Parágrafo único. O projeto de Lei orçamentária poderá considerar na previsão da receita o incremento da arrecadação decorrente das alterações tributárias propostas, devendo as correspondentes despesas ser detalhadas por projetos, atividades e operações especiais.
Art. 41. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
CAPÍTULO VI
AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ORÇAMENTO DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL - IPMCA
Art. 42. Será elaborado para o orçamento próprio do Instituto Previdenciário Municipal de Cerro Azul – IPMCA, um Plano de Aplicação, cujo conteúdo discriminará:
I – Fonte de recursos financeiros, determinados na Lei de criação e classificados nas categorias econômicas – Receitas Correntes e Receitas de Capital;
II – Aplicações, definindo:
as ações a serem desenvolvida pelo Instituto Previdenciário Municipal de Cerro Azul – IPMCA; e
os recursos destinados ao cumprimento das metas e ações, classificadas nas categorias econômicas – Despesas Correntes e Despesas de Capital.
Parágrafo único. O plano de aplicação elaborado pelo Instituto Previdenciário Municipal de Cerro Azul – IPMCA, será parte integrante do Orçamento Geral do Município.
Art. 43. O orçamento próprio do Instituto Previdenciário Municipal de Cerro Azul – IPMCA, observará na sua elaboração, as normas preceituadas na Lei Federal n° 4.320, de 1964, quanto às suas classificações a serem adotadas para as suas receitas e despesas, bem como as prioridades e metas a serem especificadas na Lei Orçamentária Anual de 2022.
Art. 44. Na estimativa das receitas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – Cerro Azul Prev, devem ser consideradas às contribuições: patronal e dos servidores, aplicações financeiras, doações, auxílios, transferências e, valores provenientes de outras fontes de receita.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Art. 45. As Metas Fiscais estabelecidas em Anexos próprios, parte integrante desta Lei, compreendem:
- Demonstrativo das Metas Anuais - Anexo I;
– Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais de 2018 – Anexo II;
- Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos exercícios de 2019 a 2021 e metas projetadas 2022, 2023 e 2024 – Anexo III;
– Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido de 2018, 2019 e 2020 – Anexo IV;
– Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos – Anexo V;
- Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita de 2022, 2023 e 2024 – Anexo VI;
- Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado – Anexo VII;
– Demonstrativo da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas – Anexos VIII e VIII-a;
- Demonstrativo da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas – Anexos IX e IX-a;
- Demonstrativo da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário – Anexo X;
- Demonstrativo da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal – Anexo XI; e
- Demonstrativo da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública - Anexo XII.
Art. 46. As diretrizes para elaboração do orçamento Instituto Previdenciário Municipal de Cerro Azul – IPMCA, referentes ao Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, fazem parte integrante do Município e desta Lei;
Art. 47. Durante a execução do orçamento no exercício financeiro de 2022, se verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas respectivas dotações, promoverão, por ato próprio à limitação de empenho e movimentação financeira no montante necessário à adequação da despesa a receita efetiva.
§ 1º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, atingirá as seguintes despesas:
I – eliminação de vantagens concedidas aos servidores;
II – eliminação de despesas com horas extras;
III – redução de 10% (dez por cento) dos gastos com despesas de custeio e manutenção, exceto as despesas de pessoal e seus encargos; e
IV – redução dos investimentos programados.
§ 2° A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o “caput” deste artigo, não atingirá as despesas que comprometam o atendimento às políticas destinadas à criança e ao adolescente, em atendimento ao disposto no art. 28, da Instrução Normativa nº 36, de 27 de agosto de 2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 48. A expansão das despesas de caráter continuado, não excederão, no exercício financeiro de 2022, a 10% (dez por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício móvel de maio de 2020 a abril de 2021.
Art. 49. O orçamento para o exercício financeiro de 2022, contemplará recursos para a Reserva de Contingência, de no mínimo 1% (um por cento) do total da receita corrente líquida prevista.
§ 1º Além de atender às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Reserva de Contingência poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
§ 2º Desde que justificado, os valores destinados para outros riscos fiscais, conforme o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, fica o Poder Executivo autorizado a utilizá-los como recurso para abertura de créditos adicionais.
Art. 50. Constituem os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas aquelas constantes do Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências – Anexo XVII, parte integrante desta Lei.
§ 1º Os passivos contingentes e os riscos e eventos fiscais imprevistos, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência.
§ 2º Sendo a reserva de contingência insuficiente, o Poder Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei ao Poder Legislativo, propondo a anulação total ou parcial de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos.
§ 3º Os eventos fiscais imprevistos, referem-se às despesas diretamente relacionadas ao custeio e manutenção dos serviços da Administração Municipal, orçadas a menor ou não orçadas.
Art. 51. São consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de novas ações governamentais, cujo impacto orçamentário-financeiro não ultrapasse o valor dispensável de licitação, para bens e serviços, fixados respectivamente nos incisos I e II, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Art. 52. As despesas de custeio de competência de outros entes da Federação somente serão assumidas pela Administração Municipal, quando estabelecidas através de convênios, acordos ou congênere.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8°, da Constituição Federal.
Art. 54. Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo Município, deverão ter sua aplicação comprovada através de competente prestação de contas.
Art. 55. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, financeiro e de contabilidade, pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 56. Se o projeto de Lei orçamentária anual não for sancionado / promulgado até o primeiro dia de janeiro do ano 2022, a programação constante do projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021, encaminhado pelo Poder Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar a sanção ou promulgação do ato.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo, podendo realizar gastos em sua totalidade, as despesas correntes nas áreas de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas relativas à pessoal e seus respectivos encargos sociais e à dívida pública municipal.
Art. 57. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a inclusão, exclusão ou alteração nos programas referentes às respectivas metas físicas e financeiras no módulo de planejamento do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, visando a compatibilização da presente Lei com a Lei Orçamentária Anual de 2022 e com os dispositivos da Lei Municipal do Plano Plurianual relativo ao período 2022/2025.
Parágrafo único. A inclusão, exclusão ou alteração conforme autorizado no “caput” deste artigo, serão objeto de Decreto do Poder Executivo, o qual será encaminhado para conhecimento do Poder Legislativo, no prazo máximo de quinze dias de sua assinatura.
Art. 58. As prioridades e metas constantes do Plano Plurianual 2022/2025, fixadas para o exercício 2022, constituem as prioridades e metas da Administração Municipal, as quais serão consideradas na execução orçamentária, compatibilizadas com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disposto no art. 57, desta Lei.
Art. 59. Para efeitos de cumprimento do estabelecido no Parágrafo único do artigo 45, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo XVIII, parte integrante desta Lei, trata dos projetos em andamento.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 15 de Junho de 2021.
PATRIK MAGARI
Prefeito