Secretaria Municipal de Finanças · 15 de outubro de 2026
LEI N. 56/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI N. 56/2026
LEI Nº 56/2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 334.572,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE, E REVOGA LEI Nº 014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 334.572,00 (trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais), para inclusão na Lei Municipal nº 61 de 18 novembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2026, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
Órgão:
12.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Unidade Orçamentária:
12.01
Departamento Administrativo
20.606.0300.2.056
Departamento Administrativo
Fonte:
405
Convênio Governo Estado
4.4.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 300.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 300.000,00
Órgão:
12.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Unidade Orçamentária:
12.01
Departamento Administrativo
20.606.0300.2.056
Departamento Administrativo
Fonte:
3000
Recursos Ordinário Livres – Exercícios Anteriores
4.4..90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 34.572,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 34.572,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 334.572,00
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – Excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 na fonte 405 – Convênio Governo do Estado.
II – Superávit Financeiro no valor de R$ 34.572,00 na fonte 000 – Recursos Ordinários Livres – Exercícios Anteriores.
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II – Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 39/25 e na Lei Municipal nº 40/25 – Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 014 de 25 de fevereiro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 14 de outubro de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal