Secretaria Governo · 2 de outubro de 2018
LEI Nº 037/2018. SÚMULA: ALTERA AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 037/2018. SÚMULA: ALTERA AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 19% (17% custo normal + 2% taxa administração), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, ficando alterado o artigo 92 da Lei 032/2007.
Art. 2° Fica instituída o aporte anual, a cargo do ente no valor de R$ 889.204,71 (oitocentos e oitenta e nove mil, duzentos e quatro reais e setenta e um centavos), relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit atuarial para o período do ano de 2018, e tendo já sido pago de janeiro/2018 até julho/2018, sete parcelas de R$ 86.498,73 (oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos), totalizando a quantia de R$ 605.491,11 (seiscentos e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e onze centavos), ficando apenas a quantia de R$ 283.713,60 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e treze reais e sessenta centavos), que será pago em três parcelas de R$ 86.498,73 (oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos) e a última parcela de R$ 24.217,41 (vinte e quatro mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e um centavos), até final exercício de 2018, conforme anexo I desta Lei (Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial 2018).
Art. 3° As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e aporte suplementar, relativas ao exercício de 2018, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 28 de setembro de 2018.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal