Secretaria de Governo · 20 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE COORDENADOR E DE ASSISTENTE DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE COORDENADOR E DE ASSISTENTE DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Esta Lei institui gratificação pelo exercício das funções de Coordenador da Vigilância Socioassistencial e de Assistente da Vigilância Socioassistencial, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º A Vigilância Socioassistencial será executada por equipe composta por 02 (dois) servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, designados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, sendo:
I – 01 (um) Coordenador da Vigilância Socioassistencial;
II – 01 (um) Assistente da Vigilância Socioassistencial.
§ 1º A designação para o exercício das funções previstas neste artigo não implica afastamento das atribuições inerentes ao cargo efetivo ocupado pelo servidor, que permanecerá responsável pelo desempenho de suas funções originárias, sem prejuízo das atribuições relacionadas à Vigilância Socioassistencial.
§ 2º As funções de que trata esta Lei possuem caráter transitório e não constituem cargo público, cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 3º Compete à equipe responsável pela Vigilância Socioassistencial desenvolver as ações previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional de Assistência Social, no Sistema Único de Assistência Social – SUAS e demais normas aplicáveis, especialmente:
I – produzir, organizar, sistematizar, analisar e divulgar informações territorializadas relativas às situações de vulnerabilidade e risco social;
II – elaborar diagnósticos socioterritoriais, indicadores, estudos e relatórios técnicos destinados ao planejamento da política municipal de assistência social;
III – subsidiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – organizar, alimentar, atualizar e monitorar os sistemas de informação da assistência social;
V – fornecer subsídios técnicos à gestão da política municipal de assistência social;
VI – exercer outras atividades correlatas inerentes à Vigilância Socioassistencial.
Art. 4º Compete ao Coordenador da Vigilância Socioassistencial:
I – coordenar, orientar e acompanhar as atividades desenvolvidas pela equipe;
II – promover a organização e a distribuição das atividades da Vigilância Socioassistencial;