Secretaria Governo · 18 de setembro de 2018
LEI Nº 033/2018. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 27º DA LEI MUNICIPAL Nº 18/2018, RETIFICA A CRIAÇÃO E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 033/2018. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 27º DA LEI MUNICIPAL Nº 18/2018, RETIFICA A CRIAÇÃO E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Dá nova redação ao art. 27º da Lei Municipal nº 18/208, que Retifica a Criação e Reestrutura o Conselho Municipal de Educação, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 27. Após a publicação desta Lei, com o objetivo de se adequar a ela, a Secretaria Municipal de Educação, realizará ASSEMBLÉIA GERAL, data em que ficará destituído o atual Conselho Municipal de Educação.
§ Único – Devido ao propósito organizacional da supra referida Assembléia, não será computado como recondução os Membros que forem reeleitos para este primeiro mandato sob a vigência desta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 13 de setembro de 2018.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal