Secretaria Governo · 26 de junho de 2018
LEI Nº 021/2018. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR OFERECIDAS AOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 021/2018. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR OFERECIDAS AOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Sr. Eduardo Renan Osten Cortes de Andrade, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Fica obrigatório a divulgação do cardápio da merenda escolar oferecida pela Secretaria Municipal de Educação aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O Cardápio da Merenda escolar deverá ser divulgado:
I – Em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, por meio de cartazes, em local de fácil acesso de toda a comunidade escolar.
Art. 3º - Para fins desta lei considera-se:
I - Comunidade escolar o conjunto de alunos, professores, funcionários, familiares e Associações de Pais e Mestres, bem como todos aqueles que tenham interesse pela Unidade Escolar.
II – Alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.
Art. 4º A divulgação de que trata essa Lei deverá ocorrer, no mínimo com 2 (dois) dias de antecedência, contendo o cardápio com as especificações das refeições fornecidas e o nome do nutricionista responsável pela sua elaboração, conforme determinado pelo Art. 11 e Art. 12 da Lei Federal 11.947/2009.
Parágrafo Único: Eventuais mudanças no cardápio deverão ser divulgadas com no mínimo 24 horas de antecedência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício DA Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 21 de junho de 2018.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal