Secretaria Governo · 22 de outubro de 2025
LEI Nº COMPLEMENTAR 007/2025 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 005/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº COMPLEMENTAR 007/2025 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 005/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica concedido o aumento dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas do Quadro do Magistério Público Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, no percentual de 10,41% (dez inteiros e quarenta e um centésimos por cento).
Parágrafo único. Fica alterada a Tabela Matriz Salarial aplicada ao Magistério constante do Anexo II, da Lei Municipal nº 005/2017, que passa a vigorar com os vencimentos constantes da Tabela de Vencimentos do Anexo I da Presente Lei.
Art. 2º Fica alterado o art. 39 da Lei Municipal nº 005/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 39. O valor do vencimento básico das classes da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela multiplicação dos coeficientes abaixo estabelecidos para cada classe pelo valor da proporcionalidade das respectivas cargas horárias estabelecidas na classe “A” do correspondente nível, nesta lei:
Classes
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
Níveis
1,000000000
1,027272728
1,054545456
1,081818184
1,109090911
1,136363638
1,163636365
1,190909092
1,218181819
1,245454546
1,272727273
1,300000000