LEI Nº 018/2018. SÚMULA: RETIFICA A CRIAÇÃO E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – LEI MUNICIPAL Nº 013/97, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 43/2007, INTEGRA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, A TRANSFERÊNCIA E APLICA
LEI Nº 018/2018. SÚMULA: RETIFICA A CRIAÇÃO E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – LEI MUNICIPAL Nº 013/97, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 43/2007, INTEGRA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, A TRANSFERÊNCIA E APLICA
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Conselho Municipal de Educação passa a ser regido pela presente lei.
Art. 2º A educação, direito de todos é dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (Art. 205 CF 1988)
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação de Cerro Azul - CMECA - regulamentado em Regimento Interno, é órgão colegiado e permanente, responsável pela política municipal de educação, política e administrativamente autônomo, tem caráter consultivo, propositivo, mobilizador, deliberativo e fiscalizador sobre os temas de sua competência, os Órgãos que compõem a Rede Municipal de Ensino de Cerro Azul (RME) e a execução do Plano Municipal de Educação, sendo composto por 03 (três) Câmaras Técnicas:
I - Câmara de Educação Básica
II - Câmara do FUNDEB
III - Câmara do Conselho de Alimentação Escolar (CAE)
§ Único - O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo respectivo Conselho, sendo aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares.
Art. 4º O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Cerro Azul, passa a integrar o Conselho Municipal de Educação, constituindo uma de suas Câmaras (Art. 37 da Lei Federal nº11.494, de 20/06/2007).
Art. 5º O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) passa a integrar o Conselho Municipal de Educação, constituindo uma de suas Câmaras.
Art. 6º O Conselho Municipal de Educação poderá instituir outras Câmaras Técnicas, de acordo com suas necessidades, cuja composição, denominação e atribuições serão previstos no Regimento Interno.
Art. 7º A estrutura do órgão colegiado do Conselho Municipal de Educação se estratifica hierarquicamente da seguinte forma:
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1541, em 5 de julho de 2018. Código identificador D6C48DDA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
I - Plenária;
II – Presidência;
III - Secretaria Geral;
DA PLENÁRIA E DAS SESSÕES
Art. 8º A plenária compõe-se dos Conselheiros no exercício pleno de seu mandato, é órgão colegiado soberano de deliberações do Conselho Municipal de Educação.
Art. 9º A plenária só poderá funcionar com número mínimo da maioria simples e as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos conselheiros presentes à sessão.
§ Único – Quando se tratar de temas que impliquem em alterações de normas já estabelecidas, do regimento interno, de Leis Municipais e de estatutos, far-se-á necessária a aprovação por dois terços do número de seus membros titulares.
Art. 10. As sessões plenárias serão públicas e:
I - Ordinárias, quando realizadas nas datas definidas em calendário aprovado na primeira reunião anual; ou,
II - Extraordinária, quando convocada pelo Presidente, pela Secretária Municipal de Educação ou a requerimento subscrito pela maioria simples dos Conselheiros.
Art. 11. A cada sessão plenária do Conselho Municipal de Educação, com a devida leitura e ciência de todos os presentes, serão realizados apontamentos e registros pela Secretária Geral para posterior lavratura da Ata.
§ Único - As sessões terão início sempre com a leitura da ata da sessão anterior, que após lida e submetida a apreciação da plenária se aprovada com ou sem ressalvas será assinada por todos os presentes.
Art. 12. As deliberações do Conselho Municipal serão proclamadas pelo Presidente com base nos votos da maioria vencedora, e terão a forma de Resolução, de natureza Decisória ou Opinativa, conforme o caso devendo ser amplamente divulgadas no átrio dos Departamentos e Instituições Municipais, em local visível e de fácil acesso ao público, mediante recibo, e quando decisórias deverão ser também publicadas.
Art. 13. Todos os assuntos específicos de cada uma das câmaras componentes do Conselho Municipal de Educação serão estudadas e debatidas, em primeira instância, na plenária, visando o aprofundamento do assunto e a ampliação da participação democrática.
Art. 14. Uma vez discutidas na Plenária, as matérias específicas serão deliberadas, de forma autônoma, pelas respectivas Câmaras.
§ 1º - As decisões das Câmaras terão caráter terminativo, encerrando-se as instâncias de deliberação no Conselho Municipal de Educação.
§ 2º - As decisões da Câmara de Educação Básica, quando deliberativa ou normativa, serão homologadas por ato do Secretário Municipal da Educação; após, serão tornadas públicas e adotadas pelo órgão executivo da Rede Municipal de Ensino.
Art. 15. Em razão das afinidades de atribuições e objetivos a Plenária do Conselho Municipal de Educação representará a Câmara de Educação Básica;
Art. 16. A Plenária deverá, em única instância, quando o assunto for de interesse comum das câmaras:
I - Promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
II - Realizar estudos e pesquisas, necessários ao embasamento técnico- pedagógico e normativo das decisões do Conselho;
III - Participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação;
IV - Assessorar os demais órgãos e instituições da Rede Municipal de Ensino;
V - Manter intercâmbio com as demais Instituições de Ensino dos municípios e do Estado do Paraná;
VI - Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições da Rede Municipal de Ensino;
VII - Acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todos os seus níveis e modalidades;
VIII - Mobilizar a sociedade civil e a Rede Municipal de Ensino para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, na rede regular de ensino;
IX - Dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
X - Mobilizar a sociedade civil e os Poderes Municipais para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas da Rede Municipal de Ensino.
§ Único - Todas as decisões serão assinadas, obrigatoriamente, pelos Presidentes das respectivas Câmaras e pelos Conselheiros presentes na sessão colegiada.
DA PRESIDÊNCIA
Art. 17. A Presidência é a representação máxima do Conselho Municipal de Educação, é a reguladora dos seus trabalhos, a fiscal de sua ordem, tudo em conformidade com regimento.
§ Único - A Presidência, a Vice Presidência e a Secretaria Geral, serão ocupadas por Membros eleitos entre os Conselheiros, na primeira reunião após aprovação na Conferência Municipal de Educação, e nesta ordem exercerão a respectiva suplência;
Art. 18. A Presidência deverá imediatamente cientificar cada setor, departamento, direção de escola e Instituições Municipais integrantes do Conselho Municipal de Educação, sobre o calendário das reuniões ordinárias e a relação dos Membros Integrantes do Conselho Municipal de Educação.
DA SECRETARIA GERAL
Art. 19. A Secretaria Geral do Conselho Municipal de Educação será exercida por um conselheiro, escolhido em eleição, na primeira reunião após aprovação na Conferência Municipal de Educação.
§ Único - As necessidades de espaço físico, material de consumo e equipamentos, pessoal técnico e administrativo necessários para o bom funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão supridas pela Secretaria Municipal de Educação, mediante solicitação do respectivo Presidente.
Art. 20. O exercício das funções de Secretário Geral não eximirá o conselheiro de participar nas Câmaras Técnicas.
§ Único - No seu impedimento, o Secretário Geral será substituído por um Secretário Ad-hoc, designado pela Presidência.
Art. 21. A Secretaria Geral manterá:
I - Livro de correspondências recebidas e emitidas com nomes dos remetentes ou destinatários e respectivas datas;
II - Livro de Ata das Sessões Plenárias;
III – Arquivos das Resoluções, com recibos de sua divulgação e exemplar de sua publicação;
IV - Livro de presença dos Conselheiros nas reuniões.
CAPÍTULO III
DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO
Art. 22. Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I - Elaborar seu regimento e modificá-lo, quando necessário;
II - Promover a participação da sociedade civil na discussão das políticas educacionais municipais visando seu planejamento, acompanhando sua implementação e avaliação;
III - Participar da elaboração, aprovar e avaliar o Plano Municipal de Educação, acompanhando sua execução
IV - Manifestar-se sobre questões de natureza educativa e pela qualidade pedagógica e social da educação no Município de Cerro Azul;
V - Exigir o cumprimento do dever do Poder Público para com o ensino, em conformidade com a legislação vigente, em especial atenção aos Artigos 208, da Constituição Federal, e Artigo 179 da Constituição Estadual do Paraná, e Emenda Constitucional Federal 14/96;
VI - Assessorar os demais órgãos e instituições Educacionais do Município de Cerro Azul no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-los;
VII - Emitir pareceres, instruções e recomendações sobre assuntos referentes a Rede Municipal de Ensino, em especial, sobre funcionamento, credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensino públicos e privados no município de Cerro Azul, avaliando a qualidade de ensino e propondo medidas que visem a sua expansão e aperfeiçoamento;
VIII - Emitir pareceres, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
IX - Solicitar, analisar e dar parecer quanto avaliação da ação pedagógica nas instituições da Rede Municipal de Ensino de Cerro Azul;
X - Manter intercâmbio com os demais municípios e com o Estado do Paraná, sobre a Estrutura de Ensino;
XI - Promover e divulgar estudos sobre o ensino no município, propondo políticas e metas para sua organização e melhoria;
XII - Acompanhar e avaliar a chamada anual da matrícula, o recenseamento escolar, o acesso à educação, as taxas de aprovação/reprovação e de evasão escolar anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições da Rede Municipal de Ensino;
XIII - Acompanhar, analisar e avaliar a situação dos integrantes do magistério municipal oferecendo subsídios para políticas visando a melhoria das condições de trabalho, formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos;
XIV - Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, na rede regular de ensino;
XV - Dar publicidade quanto aos atos da Câmara de Educação Básica;
XVI - Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas da Rede Municipal de Ensino;
XVII - Analisar e, quando for o caso, propor alternativa para destinação e aplicação de recursos relacionados ao espaço físico, equipamentos, material didático, e no que mais se refira o orçamento municipal para o ensino e a educação, pronunciando-se em especial sobre a ampliação da rede de escolas e a localização de prédios escolares;
XVIII - Analisar projetos ou planos para a contrapartida do município em Convênios com a União, Estado, Universidade ou outros órgãos de interesse da educação;
XIX - Manifestar-se sobre a criação e expansão no âmbito do município, de cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino;
XX - Opinar e acompanhar o processo de cessação, a pedido, de atividades escolares de estabelecimentos ligados à rede municipal;
XXI - Opinar sobre o calendário escolar dos estabelecimentos da rede municipal, antes de seu encaminhamento para aprovação do órgão competente;
XXII - Acolher denúncia de irregularidade no âmbito da educação no município, constituindo comissão especial para apuração dos fatos e encaminhamento das conclusões, quando for o caso, às estâncias competentes.
XXIII - Promover a divulgação dos atos do Conselho Estadual de educação no âmbito do município;
XXIV - Elaborar Relatório Trienal de Atividades a cada término de gestão, com caráter avaliativo, encaminhando-o para apreciação do Conselho Estadual de Educação;
XXV - Acompanhar e/ou propor a articulação da área educacional com programas de outras secretarias.
CAPITULO IV
COMPOSIÇÃO E MANDATO
Art. 23. O conselho Municipal de Educação será composto por 20 (vinte) membros sendo 10 (dez) efetivos e 10 (dez) suplentes, que serão ocupados segundo o indicado pelo seu segmento, na seguinte composição:
I - Dois representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 1 titular e 1 suplente indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação sendo 1 titular e 1 suplente indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
III - Dois representantes dos professores e diretores da rede Municipal de Educação, sendo 1 titular e 1 suplente indicado pelos seus pares;
IV - Dois representantes dos professores e diretores da Educação Infantil e do Ensino Especial, sendo 1 titular e 1 suplente indicado pelos seus pares;
V - Dois representantes de pais de alunos da rede Municipal de Educação, sendo 1 titular e 1 suplente indicado pela organização representativa de classe;
VI - Dois representantes do Sindicato dos Servidores Públicos, do quadro efetivo do magistério, sendo 1 titular e 1 suplente indicado pela instituição representativa de classe;
VII - Dois representantes do Conselho Tutelar, sendo 1 titular e 1 suplente, indicado pela respectiva organização;
VIII - Dois representantes do Poder Legislativo, sendo 1 titular e 1 suplente, indicado pela respectiva instituição;
IX - Dois representantes do Conselho Municipal do FUNDEB sendo 1 titular e 1 suplente, indicado pela respectiva organização;
X - Dois representantes do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) sendo 1 titular e 1 suplente, indicado pela respectiva organização.
Art. 24. Os membros efetivos e suplentes indicados para o Conselho Municipal de Educação serão submetidos a aprovação na Conferência Municipal de Educação e nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 25. O mandato será de 03 (três) anos com vencimento do primeiro mandato ou do mandato atual no mês de fevereiro de 2018.
Art. 26. Será permitida uma única recondução tanto para suplente quanto para titular, independente do órgão ou instituição que esteja representando.
Art. 27. Após a publicação desta Lei, com o objetivo de se adequar a ela, poderá a Secretária Municipal de Educação realizar uma Conferência Municipal de Educação, data em que fica destituído o atual Conselho Municipal de Educação.
§ Único – Devido ao propósito organizacional da supra referida Conferência não será computado como recondução os Membros que forem reeleitos para este primeiro mandato sob a vigência desta Lei.
Art. 28. A função do Conselho será considerada serviço público relevante, onde os membros não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios, sendo seu exercício prioritário e justificando as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho, ou participação em diligências autorizadas por este
§ 1º - Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos Conselheiros Titulares e um novo suplente deve ser indicado.
§ 2° - Caberá ao titular a responsabilidade de tempestivamente comunicar seu suplente quando da sua ausência, informando local e horário da reunião, devendo o titular, se estiver representando um dos Poderes Municipais, e se a reunião ocorrer em horário compatível com o de trabalho, apresentar à plenária justificativa expressa e convincente da impossibilidade da sua presença, sob pena de ser formalizada advertência com a devida anotação em sua ficha funcional.
CAPÍTULO V
DAS CÂMARAS TÉCNICAS
Art. 29. Ante aprovação do Plenário, o Conselho instituirá Câmaras Técnicas paritárias e temporárias formadas por conselheiros efetivos e suplentes.
Art. 30. As Câmaras Técnicas terão a competência de apresentar propostas, analisar questões e elaborar parecer sobre sua área de abrangência.
Art. 31. As Câmaras terão sua área de desenvolvimento no Conselho e poderão se valer do concurso de pessoas ou entidades de reconhecida competência.
§ Único - A área de abrangência, a estrutura e o funcionamento das Câmaras serão estabelecidos em resolução aprovada pela plenária.
CAPITULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 32. O Conselho Municipal de Educação poderá pleitear concessão de competência, em caráter excepcional além das previstas, devendo encaminhar seu pleito ao Conselho Estadual de Educação (CEE) acompanhado dos respectivos argumentos e justificativas.
Art. 33. Nenhuma deliberação do Conselho Municipal de Educação pode contrariar ou regulamentar, de forma diversa, matéria normativa do Conselho Estadual de Educação e de Legislação Estadual ou Federal, tornando-se nulas de pleno direito.
Art. 34. Das decisões do Conselho Municipal de Educação caberá recurso ao Conselho Estadual de Educação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da decisão.
§ Único - Parte legítima para interposição de recurso, o Chefe do Poder Executivo Municipal, o Poder Legislativo Municipal, um membro do Conselho Municipal de Educação ou qualquer outro interessado direto na questão.
Art. 35. A Câmara do FUNDEB e a Câmara do CAE serão regidas por seus respectivos regimentos internos e leis já existentes, ficando revogadas todas as disposições contrárias a esta lei.
§ Único. O regimento da Plenária deverá versar sobre o funcionamento das reuniões, dos trabalhos e discussões, dos prazos para tramitação dos processos, bem como sobre a estrutura básica de funcionamento, fazendo contar a composição das câmaras, as sessões, a forma dos atos e registros, as competências da presidência de cada uma das câmaras e de seus membros no conselho pleno, e outras disposições gerais
Art. 36. As Câmaras atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e serão renovadas periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros
Art. 37. Cabe aos Presidentes das respectivas câmaras, em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para a composiçã
§ Único. No caso de omissão dos Presidentes das Câmaras caberá ao Secretário Municipal da Educação adotar o procedimento previsto no caput deste artigo.
Art. 38. A atuação dos membros das Câmaras:
I - Não será remunerada;
II - É considerada atividade de relevante interesse social;
III - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou servidores dos poderes Públicos Municipais representados, no curso do mandato e um ano após seu término:
a) Exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa;
b) Atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho; e
c) Afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
d) Transferência involuntária do setor de trabalho, ampliação ou diversificação da carga de trabalho;
e) Redução da remuneração.
V - Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificadas nas atividades escolares.
Art. 39. Extingue-se o mandato, por renúncia expressa ou tácita, caracterizada esta pela ausência a mais de quatro reuniões consecutivas na respectiva câmara sem justificativa ou 2/3 (dois terços) das reuniões ocorridas em seis meses, ainda que justificada.
§ Único. A justificativa deverá constar da Ata da Sessão correspondente, devendo ser devidamente arquivada.
Art. 40. São impedidos de integrar as câmaras do Conselho Municipal de Educação:
I - Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Secretário Municipal de Educação;
II - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - Estudantes que não sejam emancipados; e
IV - Pais de alunos que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos ou prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal em que atua o respectivo Conselho.
§ Único - Os conselheiros podem ser substituídos a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do respectivo Conselho, ressalvados os casos previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 41. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Educação, garantirá infraestrutura e condições adequadas à execução plena das competências dos Conselhos e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição dos respectivos Conselhos.
Art. 42. Os membros dos Conselhos/Câmaras deverão residir no Município de Cerro Azul.
Art. 43. O Prefeito Municipal nomeará por decreto os membros das Câmaras.
Art. 44. Com a aprovação desta lei os decretos de nomeação dos membros dos respectivos conselhos não perderão sua eficácia.
Art. 45. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 46. Ficam revogadas as disposições em contrário, revoga a 43/2007.
Edifício DA Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 21 de maio de 2018.