Secretaria Governo · 12 de fevereiro de 2026
LEI Nº 007, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 007, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição da Mesa Diretora, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica concedida revisão geral anual sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Cerro Azul, Estado do Paraná, constantes das Tabelas de Vencimentos do Anexo III da Lei Municipal n. 027/2022, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA apurada no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025 no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário acumulado no mencionado intervalo de tempo, passando os vencimentos para os valores constantes das Tabelas de Vencimentos do Anexo I da presente Lei.
Parágrafo único. A revisão geral constante do caput deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas na Lei Municipal n. 61/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 06 de fevereiro de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal