Secretaria Governo · 12 de fevereiro de 2026
RETIFICAÇÃO DE ERRO DE DIGITAÇÃO. LEI Nº 001, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA GOVERNO
RETIFICAÇÃO DE ERRO DE DIGITAÇÃO. LEI Nº 001, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA INCENTIVO AO ESPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA BOLSA INCENTIVO AO ESPORTE
Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Incentivo ao Esporte no âmbito do Município de Cerro Azul, Estado do Paraná.
Art. 2º O Programa Bolsa Incentivo ao Esporte tem por objetivo promover e consolidar o esporte como direito social, pelos princípios da democratização e inclusão social, da promoção da acessibilidade, da formação e qualificação esportiva, e da multidisciplinaridade das ações esportivas.
Art. 3º O Programa Bolsa Incentivo ao Esporte consiste em apoio financeiro para pessoas da comunidade com experiência prática e ex-atletas que atuem como agentes esportivos em modalidades com futebol, voleibol, corrida de rua, artes marciais, ciclismo e outras atividades esportivas desenvolvidas no Município.
Parágrafo único. Os agentes esportivos beneficiados pelo programa não substituem os profissionais de Educação Física, atuando de forma complementar nas atividades esportivas do Município.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES
Art. 4º Para fazer jus a concessão do benefício Bolsa Incentivo ao Esporte, o interessado deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Ser maior de 18 (dezoito) anos;
II - Residir no Município de Cerro Azul;
III - Possuir experiência comprovada na modalidade esportiva pretendida;
IV - Não possuir vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal, nem com empresas terceirizadas com contrato ativo com o Município de Cerro Azul;
V - Não receber outros auxílios ou benefícios similares, como bolsa atleta ou outros programas de incentivo ao esporte;
VI - Estar em plena atividade esportiva;
VII - Comprometer-se a participar das atividades esportivas programadas pelo órgão municipal de esporte.
Art. 5º O benefício Bolsa Incentivo ao Esporte terá o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), com carga horária mínima de 4 (quatro) horas semanais, distribuídas em 2 (dois) dias por semana, com 2 (duas) horas por dia.
Parágrafo único. O valor da bolsa será reajustado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) publicado pelo IBGE, sempre no mês de janeiro de cada ano, levando-se em conta o IPCA acumulado no ano anterior.
Art. 6º Serão concedidas até 3 (três) bolsas por ano, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Cerro Azul.
Art. 7º A concessão do benefício Bolsa Incentivo ao Esporte não gera vínculo empregatício entre o beneficiário e a Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO E AVALIAÇÃO
Art. 8º A seleção dos beneficiários será realizada mediante processo de chamamento público, a ser amplamente divulgado pelo Município.
Art. 9º Fica instituída a Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Programa Bolsa Incentivo ao Esporte, composta por:
I - 2 (dois) representantes do órgão municipal de esportes;
II - 1 (um) representante do órgão municipal de administração;
III - 1 (um) representante da sociedade civil com atuação no meio esportivo.
§ 1º A Comissão será nomeada por portaria do Poder Executivo Municipal e terá mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 2º O presidente da Comissão será escolhido pelos seus membros, por votação aberta, dentre os 2 (dois) representantes do órgão municipal de esportes, em reunião especialmente designada para esse fim, em até 15 (quinze) dias contados da publicação em diário oficial da portaria de nomeação, havendo empate na escolha, o Prefeito escolherá um dos representantes do órgão municipal de esportes para ocupar a Presidência da Comissão, em no máximo 5 (cinco) dias.
§ 3º Em caso de empate nas deliberações da Comissão, o Presidente decidirá sobre o assunto.
§ 4º Havendo desligamento dos cargos públicos ocupados pelos membros da Comissão, o Prefeito nomeará os substitutos em até 30 (trinta) dias.
Art. 10. Compete à Comissão de Avaliação e Acompanhamento:
I - Analisar as inscrições e documentos dos candidatos;
II - Selecionar os beneficiários conforme critérios estabelecidos;
III - Acompanhar e avaliar o desempenho dos beneficiários;
IV - Deliberar sobre a renovação ou cancelamento das bolsas;
V - Analisar os relatórios de atividades apresentados pelos beneficiários;
VI - Instaurar, conduzir e decidir processo administrativo que vise a apuração do descumprimento das obrigações pelo benificiário.
CAPÍTULO IV
DA DURAÇÃO E RENOVAÇÃO
Art. 11. O benefício Bolsa Incentivo ao Esporte terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser renovada anualmente, mediante aprovação da Comissão de Avaliação e Acompanhamento.
Art. 12. Para renovação da bolsa, o beneficiário deverá:
I - Ter cumprido integralmente a carga horária estabelecida;
II - Ter desempenhado satisfatoriamente as atividades propostas;
III - Apresentar relatório das atividades desenvolvidas;
IV - Manter-se adimplente com as obrigações do programa.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES
Art. 13. São obrigações dos beneficiários do Programa Bolsa Incentivo ao Esporte:
I - Cumprir a carga horária estabelecida;
II - Desenvolver as atividades esportivas conforme planejamento do órgão municipal de esportes;
III - Apresentar relatório trimestral das atividades desenvolvidas;
IV - Participar de reuniões e capacitações quando convocado;
V - Zelar pelo material esportivo e espaços utilizados;
VI - Comunicar ao órgão municipal de esportes qualquer impedimento para o desenvolvimento das atividades.
Art. 14. É vedado ao beneficiário do Programa Bolsa Incentivo ao Esporte:
I - Acumular a bolsa com outros benefícios de natureza similar;
II - Transferir a terceiros a execução das atividades previstas;
III - Utilizar os espaços e materiais para fins diversos dos estabelecidos no programa;
IV - Cobrar qualquer valor dos participantes das atividades desenvolvidas.
CAPÍTULO VI
DO CANCELAMENTO DA BOLSA
Art. 15. A Bolsa Incentivo ao Esporte poderá ser cancelada a qualquer tempo, nos seguintes casos:
I - A pedido do beneficiário;
II - Por descumprimento das obrigações previstas nesta Lei;
III - Por ausência injustificada às atividades programadas;
IV - Por conduta incompatível com a atividade desenvolvida;
V - Por não atender às determinações do órgão municipal de esportes;
VI - Por recebimento de outro benefício ou auxílio de natureza similar.
§ 1º O cancelamento da bolsa por descumprimento das obrigações será precedido de processo administrativo próprio, instaurado e conduzido pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Programa Bolsa Incentivo ao Esporte, assegurado o contraditório e ampla defesa ao beneficiário.
§ 2º O processo administrativo instaurado para apurar o descumprimento das obrigações pelo beneficiário, deverá ser concluído em até 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez.
§ 3º Ao final do processo administrativo a Comissão decidirá sobre o caso, proferindo decisão colegiada, que em caso de empate, será resolvida pelo voto do Presidente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias no orçamento vigente do órgão municipal de esportes.
Art. 17. A primeira atualização do benefício Bolsa Incentivo ao Esporte, prevista no parágrafo único, do art. 5º, da presente Lei ocorrerá apenas em janeiro de 2027.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 02 de fevereiro de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal