Secretaria Governo · 20 de setembro de 2023
LEI Nº 014/2023. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS PELO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 014/2023. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS PELO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição da Vereadora Sra. Josieli de Souza, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º O Município de Cerro Azul poderá conceder as seguintes honrarias:
I – Título de Cidadão Honorário do município de Cerro Azul;
II – Título de Cidadão Benemérito do município de Cerro Azul.
§ 1º As honrarias de que tratam os incisos I e II deste artigo serão propostas por meio de projeto de lei, de iniciativa dos Vereadores ou do Prefeito do Município.
§ 2º O projeto de lei que concede honrarias deverão estar instruídos de dados biográficos e outros documentos suficientes para que se evidencie o mérito da homenagem.
§ 3º A aprovação da proposição a que se refere este artigo dependerá do voto favorável da maioria qualificada de 2/3 dos membros desta Casa de Leis, nos termos do artigo 37, § 1º, inciso I, alínea c, da Lei Orgânica Municipal e em duas sessões de discussão e votação conforme artigo 139, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Art. 2º O Título de Cidadão Honorário de Cerro Azul destina-se a agraciar pessoa não nascida neste Município e que tenha se distinguido por feitos excepcionais em qualquer ramo de atividade, pelo seu extraordinário valor e exemplo como pessoa ou cidadão, pela concessão de benefícios de excepcional relevância ao Município ou por notáveis feitos públicos em prol da comunidade Cerroazulense, paranaense ou brasileira.
Art. 3º O Título de Cidadão Benemérito de Cerro Azul destina-se a agraciar pessoa nascida no Município que tenha se distinguido por feitos excepcionais em qualquer ramo de atividade, pelo seu extraordinário valor e exemplo como pessoa ou cidadão, pela concessão de benefícios de excepcional relevância ao Município ou por notáveis feitos públicos em prol da comunidade Cerroazulense, paranaense ou brasileira.
Art. 4º É vedada a concessão de mais de uma honraria a uma mesma pessoa física ou jurídica.
Art. 5º As honrarias serão concedidas à pessoa que tenha prestado relevantes serviços de abrangência e de contribuição significativa no âmbito do município de Cerro Azul, ou de cidadão Cerroazulense que tenha relevância em âmbito Estadual e Nacional, e que satisfaça ao menos 2 (dois) dos seguintes requisitos:
I – exercício, com denodo e proficiência, de cargo, função, emprego ou atividade, de natureza pública ou privada de notório conhecimento;
II – contribuição ao desenvolvimento das ciências, letras, artes ou da cultura em geral;
III – ação destacada na área de filantropia ou em favor de obras sociais;
IV – ter reputação ilibada ou conduta pessoal e profissional irrepreensíveis;
V – ter em sua biografia registro de postura ética e respeitosa na defesa dos postulados democráticos, das instituições nacional e da cidadania;
VI – ter conhecimento e saber notório na área de atuação;
VII – ter publicações de abrangência municipal, estadual ou nacional em periódicos, jornais, revistas ou outros meios de comunicação.
Art. 6º A entrega de honraria dar-se-á em solenidade a ser realizada pela Câmara Municipal de Cerro Azul nos termos previstos em seu Regimento Interno.
Art. 7º A Câmara Municipal de Cerro Azul, à vista de informações comprobatórias de ter o agraciado praticado ato que ofenda o Município ou a qualquer de seus Poderes constituídos, poderá propor a revogação da Lei de concessão da honraria.
Parágrafo Único. A proposta de revogação seguirá as mesmas normas e trâmites para a de concessão da respectiva honraria.
Art. 8º A Mesa Diretora terá a responsabilidade pela elaboração e confecção dos Títulos de Honraria dispostas na presente Lei, no prazo máximo de 30 dias após a publicação da Lei que concede o Título.
Art. 9º Cada vereador poderá propor no máximo 02 (dois) títulos de cada honraria descrito nos incisos I e II do artigo 1º, no decorrer de cada ano legislativo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 30 de julho de 2023.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal