Secretaria Governo · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 065//2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 95.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – CERRO AZUL PREV.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 065//2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 95.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – CERRO AZUL PREV.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para inclusão na Lei Municipal n.º 40, de 20 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2025, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
Art. 2º Constitui recurso para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º os recursos especificados abaixo:
I - superávit financeiro, recursos de exercício anteriores:
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a suplementar por decreto, o crédito a que se refere o art. 1º, conforme estabelece o art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II – Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal n.º 16/2024 e na Lei Municipal n.º 22/2021 – Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 10 de dezembro de 2025.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal