Secretaria Governo · 15 de junho de 2026
LEI Nº 041, DE 10 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES E ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 039/2013.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 041, DE 10 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES E ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 039/2013.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do poder executivo municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido o aumento do subsídio dos Conselheiros Tutelares, passando para o valor de R$ 3.127,07 (três mil cento e vinte e sete reais e sete centavos), por mês.
Art. 2º O artigo 29 da Lei Municipal nº 039/2013 passará a ter a seguinte redação:
Art. 29. O Conselheiro será remunerado na forma de subsídio, na importância de R$ 3.127,07 (três mil cento e vinte e sete reais e sete centavos), sendo-lhe assegurada a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 10 de junho de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal