Secretaria Governo · 19 de abril de 2023
LEI Nº 003/2023. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.436,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 003/2023. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.436,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.436,00 ( vinte e três mil e quatrocentos e trinta e seis reais), para inclusão na Lei Municipal nº 24 de 13 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2023, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
Órgão:
08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE
Unidade Orçamentária:
08.03
Departamento de Esportes
27.812.0340.2.059
Manutenção do Departamento de Esportes
Fonte:
000
Recursos Ordinário Livres
3.3.90.48.00
Outros auxílios financeiros - Pessoa Física
R$ 23.436,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 23.436,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 23.436,00
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – Superavit financeiro, recursos de exercícios anteriores:
Fonte
Descrição
3000
Recursos Ordinários Livres - Exercícios Anteriores
R$ 23.436,00
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II - Metas da Administração -Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 15 de 14 de junho de 2022 e na Lei Municipal nº 22, de 24 de Novembro de 2021 - Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 18 de abril de 2023.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal