Secretaria Governo · 16 de dezembro de 2021
LEI Nº 027/2021
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 027/2021
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.344.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.344.000,00 (um milhão trezentos e quarenta e quatro mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº 29 de 17 de novembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2021, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
Órgão:
05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade Orçamentária:
05.01
Departamento Financeiro
04.122.0040.2.009
Departamento Financeiro
Fonte:
3003
Apoio Financeiro ao Municípios - Recursos Exercícios Anteriores
3.3.91.97.00
Outros Serviços Terceiro - Pessoa Física
R$ 182.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 182.000,00
Órgão:
04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária:
04.01
Gabinete do Secretário
04.122.0040.2.006
Serviços de Administração em Geral
Fonte:
3000
Recursos Ordinários Livres - Exercícios Anteriores
3.1.90.11.00
Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal
R$ 105.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 105.000,00
Órgão:
05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade Orçamentária:
05.01
Departamento Financeiro
04.122.0040.2.009
Departamento Financeiro
Fonte:
000
Recursos Ordinário Livres
3.1.90.11.00
Vencimentos Vantagens Fixas-Pessoal
R$ 110.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 110.000,00
Unidade Orçamentária:
06.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0160.2.011
Serviços da Administração da Saúde
Fonte:
303
Saúde 15%
3.1.90.11.00
Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal
R$ 400.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 400.000,00
Unidade Orçamentária:
06.01
Fundo Municipal de Saúde
10.302.0160.2.013
Manutenção do Hospital
Fonte:
303
Saúde 15%
3.1.90.11.00
Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal
R$ 30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 30.000,00
Órgão:
06.00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
06.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0160.2.016
Manutenção do Programa de Agente Comunitário
Fonte:
494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos Saúde
3.1.90.11.00
Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal
R$ 70.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 25.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 95.000,00
Órgão:
07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária:
07.01
Departamento de Assistência Social
08.122.0100.2.019
Manutenção da Secretaria de Assistência Social
Fonte:
000
Recursos Ordinários Livres
3.1.90.11.00
Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal
R$ 25.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 25.000,00
Órgão:
08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE
Unidade Orçamentária:
08.01
Departamento de Educação
12.361.0190.2.044
Manutenção Ensino Fundamental Fundeb 60%
Fonte:
101
Fundeb 70%
3.1.90.11.00
Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal
R$ 180.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 110.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO ÓRGÃO
R$ 290.000,00
Órgão:
12.00
SECRETARIA MUNICIPAL RELAÇÕES PUBLICAS, DES. ECO
Unidade Orçamentária:
12.01
Departamento de Projetos
04.122.0350.2.062
Manutenção da Secretaria de Relações Públicas
Fonte:
000
Recursos Ordinários Livres
3.1.90.11.00
Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal
R$ 22.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 22.000,00
Unidade Orçamentária:
06.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0160.2.011
Serviços da Administração da Saúde
Fonte:
3000
Recursos Ordinários Livres - Exercícios Anteriores
3.3.90.34.00
Outras Desp. Pessoal Decorr. Contratação
R$ 70.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 70.000,00
Órgão:
10.00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente
Unidade Orçamentária:
10.01
Departamento de Agricultura
04.122.0040.2.056
Manutenção da Secretaria de Agricultura
Fonte:
3000
Recursos Ordinários Livres - Exercícios Anteriores
3.3.90.34.00
Outras Desp. Pessoal Decorr. Contratação
R$ 15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1.344.000,00
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – Anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir:
Órgão:
12.00
SECRETARIA MUNICIPAL RELAÇÕES PUBLICAS, DES. ECO
Unidade Orçamentária:
12.01
Departamento de Projetos
04.122.0250.1.042
Revisão do Plano Diretor
Fonte:
000
Recursos Ordinário Livres
3.3.90.39.00
Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica
R$ 157.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO ÓRGÃO
R$ 157.000,00
Órgão:
08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE
Unidade Orçamentária:
08.01
Departamento de Educação
12.361.0190.2.045
Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb 40%
Fonte:
102
Fundeb 30%
3.1.90.11.00
Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal
R$ 240.000,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
R$ 50.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO ÓRGÃO
R$ 290.000,00
Órgão:
06.00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
06.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0160.2.017
Manutenção do Programa Saúde da Família
Fonte:
494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos Saúde
3.1.90.11.00
Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal
R$ 95.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO ÓRGÃO
R$ 95.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 542.000,00
II – Superavit financeiro, recursos de exercícios anteriores:
Fonte
Descrição
3003
Apoio Financeiro aos Município AFM - Exercícios Anteriores
R$ 182.000,00
3000
Recursos Ordinários Livres - Exercícios Anteriores
R$ 190.000,00
TOTAL
R$ 372.000,00
III – Tendência de excesso de arrecadação:
Fonte
Descrição
303
Saúde / Percentual vinculado sobre a receita de impostos
R$ 430.000,00
TOTAL
R$ 430.000,00
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II - Metas da Administração -Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 07, de 17 de junho de 2020 e na Lei Municipal nº 064, de 14 de Novembro de 2017 - Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 16 de dezembro de 2021.
PATRIK MAGARI
Prefeito