Secretaria Governo · 11 de setembro de 2020
LEI Nº 024/2020 SÚMULA: PROÍBE A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS, MATERIAL ESCOLAR E PRÓPRIOS MUNICIPAIS COM LOGOMARCAS, SLOGANS, CORES OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO ESPECÍFICA.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 024/2020 SÚMULA: PROÍBE A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS, MATERIAL ESCOLAR E PRÓPRIOS MUNICIPAIS COM LOGOMARCAS, SLOGANS, CORES OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO ESPECÍFICA.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Sr. Eduardo Renan Osten Cortes de Andrade, APROVOU e eu, PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º – Fica proibido o uso de logomarcas, slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão ou períodos administrativos determinados nos veículos, documentos, material escolar e próprios municipais.
Art. 2º – Ficam autorizados somente as cores e os símbolos oficiais, como o brasão e a bandeira do Município.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 04 de Agosto de 2020.
PATRIK MAGARI
Prefeito