Secretaria Governo · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 010, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 010, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição da Mesa Diretora, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, aposentados, pensionistas e comissionados do Poder Executivo do Município de Cerro Azul, Estado do Paraná, de acordo com a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurada no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro 2025 no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), com escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário acumulado no mencionado intervalo de tempo.
§ 1º Fica alterada a Tabela Matriz Salarial dos Servidores Públicos Municipais Efetivos do Quadro Geral constante do Anexo IV, da Lei Complementar nº 005/2022, que passa a vigorar com os vencimentos constantes da Tabela de Vencimentos do Anexo I da Presente Lei.
§ 2º Ficam alterados os incisos II e III, do art. 8º da Lei Municipal nº 001/2025, os quais passam a ter a seguinte redação:
[...]
II - CC2, ao Diretor de Departamento, cujo cargo seja de provimento por comissão, no valor de R$ 3.895,77 (três mil oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) por mês;
III - CC3, ao Chefe de Divisão, cujo cargo seja de provimento por comissão, no valor de R$ 2.895,93 (dois mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), por mês;
[...]
Art. 2º A data base para a revisão geral anual é 1º de janeiro de 2026, retroagindo os efeitos da presente Lei a referida data.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 20 de fevereiro de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal