Secretaria Governo · 19 de agosto de 2026
DECRETO Nº 272/2026 REGULAMENTA A LEI Nº 31/2023 E A RESOLUÇÃO 01/2023 DO COMESP QUE DISPÕE SOBRE NOVAS REGRAS PARA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM/POA, E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM
SECRETARIA GOVERNO
DECRETO Nº 272/2026 REGULAMENTA A LEI Nº 31/2023 E A RESOLUÇÃO 01/2023 DO COMESP QUE DISPÕE SOBRE NOVAS REGRAS PARA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM/POA, E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL , ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a internalização das Resoluções do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SIPOA COMESP, e suas normas complementares,
DECRETA
Art. 1º. Fica reconhecida a equivalência e harmonização dos atos regulamentares deste município, em conformidade com a regulamentação expedida pelo Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA) vinculado ao Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP.
Art. 2º. Ficam recepcionadas as regulamentações do Consórcio COMESP, que:
I- institui o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) no Consórcio COMESP e dá outras providências;
II- estabelece a gestão de documentos das atividades de inspeção de produtos de origem animal do Consórcio COMESP;
III- define o âmbito de comercialização de produtos de origem animal nos municípios integrantes do Consórcio COMESP, no Estado do Paraná;
IV - institui a vinculação dos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal e a listagem de estabelecimentos registrados no SIM/POA;
V - institui o logotipo do Consórcio COMESP e dá outras providências;
VI- dispõe sobre a obrigatoriedade da descrição e implantação dos programas de autocontrole e dá outras providências;
VII- dispõe sobre o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA) e normas para sua regulamentação complementar.
Art.3º.Os procedimentos descritos em normas complementares expedidas pelo Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP, serão adotados a partir da vigência deste Decreto.
Art. 4º. Ficam revogados os Decretos referentes ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA..
Gabinete do Prefeito Municipal Cerro Azul , 10 de agosto de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal