Secretaria Governo · 2 de julho de 2024
LEI Nº 019/2024. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 019/2024. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para os exercícios financeiros de 2025 a 2028, ficam fixados, em parcela única, nos seguintes valores:
I – Prefeito: R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais);
II – Vice-Prefeito: R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais);
III – Secretários Municipais: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único. Ficam vedados quaisquer acréscimos, acessórios ou espécies remuneratórias, ficando determinado que o agente político seja remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual a partir do exercício financeiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 27 de junho de 2024.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal