Secretaria Governo · 8 de outubro de 2018
LEI Nº 040/2018. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 212.000,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 040/2018. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 212.000,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº 63 de 14 de novembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2018, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
Órgão
06.00
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
06.01
-
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0160.2.015
-
Manutenção Programa Saúde Bucal
Fonte
494
-
Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
7.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$
7.000,00
Unidade Orçamentária
06.01
-
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0160.2.016
-
Manutenção do Programa de Agentes Comunitários
Fonte
495
-
Atenção Básica
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
15.000,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$
45.000,00
Unidade Orçamentária
06.01
-
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0160.2.018
-
Serviços de Atenção Básica em Saúde PAB FIXO
Fonte
494
-
Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
20.000,00
3.3.90.32.00
-
Material Distribuição Gratuita
R$
40.000,00
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços Terceiro – PJ
R$
100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$
160.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
212.000,00
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
Órgão
06.00
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
06.01
-
Fundo Municipal de Saúde
10.305.0170.2.014
-
Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte
494
-
Bloco Custeio das Ações e Serviços de Saúde
4.4.90.52.00
-
Equipamento e Material Permanente
R$
7.800,00
TOTAL DE ANULAÇÃO NO ORGÃO
R$
7.800,00
Órgão
06.00
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
06.01
-
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0160.2.017
-
Manutenção Programa Saúde da Família
Fonte
494
-
Bloco Custeio das Ações e Serviços de Saúde
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
162.200,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
42.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO NO ORGÃO
R$
204.200,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO
R$
212.000,00
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II - Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 042, de 30 de julho de 2017 e na Lei Municipal nº 064, de 14 de Novembro de 2017 - Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 04 de outubro de 2018.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal