Secretaria Governo · 23 de maio de 2025
LEI Nº 024/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 199.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 024/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 199.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 199.000,00(cento e noventa e nove mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº 40 de 20 dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2025, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
Órgão:
07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária:
07.02
Fundo municipal de Assistência Social
08.243.0100.2.039
Manutenção do Cras
Fonte:
821
Estruturação do Cras.
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 30.000,00
Órgão:
07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária:
07.02
Fundo municipal de Assistência Social
08.241.0100.2.021
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Pessoa Idosa
Fonte:
822
Viajar Mais 60 II
3.3.90.39.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 25.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 25.000,00
Órgão:
07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária:
07.01
Departamento de Assistência Social
08.122.0100.2.019
Manutenção da Secretaria de Assistência Social
Fonte:
823
Fortalecimento Rede Proteção Mulheres
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 10.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 20.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 70.000,00
Órgão:
07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária:
07.01
Departamento de Assistência Social
08.122.0100.2.019
Manutenção da Secretaria de Assistência Social
Fonte:
824
Medidas Socioeducativas
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 10.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 32.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 32.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 74.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 199.000,00
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – Os valores acima que totalizam a quantia de R$ 199.000,00, são repasses do Governo Estadual.
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II – Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 16/2024 e na Lei Municipal nº 22/2021 – Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 21 de maio de 2025.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal