Secretaria Governo · 30 de novembro de 2021
LEI N. 24/2021 SÚMULA: ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
SECRETARIA GOVERNO
LEI N. 24/2021 SÚMULA: ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
LEI Nº 024/2021.
SÚMULA: ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1° Fica instituída o aporte anual, a cargo do ente no valor de R$ 2.514.842,90 (dois milhões, quinhentos e quatorze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), relativa ao custo suplementar destinado à amortização do deficit atuarial para o período do ano de 2022, conforme anexo I desta Lei (Plano de Amortização para Equacionamento do Deficit Técnico Atuarial 2021).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 24 de Novembro de 2021.
PATRIK MAGARI
Prefeito
Opção 1 - Plano de Amortização por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes
O déficit atuarial apresentado poderá ser equilibrado por meio da instituição de aportes anuais de recursos crescentes ou alíquotas de contribuição suplementar crescentes, conforme apresentado na tabela que segue. Para adoção de alíquotas de contribuição suplementar, a metodologia considerada foi o crescimento da folha salarial anual dos servidores ativos pois a folha terá anualmente um incremento, seja pelo ingresso de novos servidores em substituição aos atuais, seja pelos reajustes anuais, ou seja, pelas progressões inerentes ao plano de cargos e salários.
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES OU ALÍQUOTAS CRESCENTES
ANO
APORTES ANUAIS
JUROS
AMORTIZAÇÃO
SALDO
ALÍQUOTA SOBRE A FOLHA
31/12/2020
-
-
-
R$ 67.491.418,18
-
2021
R$ 2.220.413,48
R$ 3.691.780,57
-R$ 1.471.367,09
R$ 68.962.785,27
25,28%
2022
R$ 2.514.842,90
R$ 3.772.264,35
-R$ 1.257.421,45
R$ 70.220.206,73
28,35%
2023
R$ 3.841.045,31
R$ 3.841.045,31
R$ 0,00
R$ 70.220.206,73
42,87%
2024
R$ 4.223.586,44
R$ 3.841.045,31
R$ 382.541,13
R$ 69.837.665,59
46,67%
2025
R$ 4.265.822,31
R$ 3.820.120,31
R$ 445.702,00
R$ 69.391.963,59
46,67%
2026
R$ 4.308.058,17
R$ 3.795.740,41
R$ 512.317,76
R$ 68.879.645,83
46,67%
2027
R$ 4.350.294,04
R$ 3.767.716,63
R$ 582.577,41
R$ 68.297.068,42
46,66%
2028
R$ 4.392.529,90
R$ 3.735.849,64
R$ 656.680,26
R$ 67.640.388,17
46,64%
2029
R$ 4.434.765,76
R$ 3.699.929,23
R$ 734.836,53
R$ 66.905.551,64
46,63%
2030
R$ 4.477.001,63
R$ 3.659.733,67
R$ 817.267,95
R$ 66.088.283,68
46,60%
2031
R$ 4.519.237,49
R$ 3.615.029,12
R$ 904.208,38
R$ 65.184.075,31
46,58%
2032
R$ 4.561.473,36
R$ 3.565.568,92
R$ 995.904,44
R$ 64.188.170,87
46,55%
2033
R$ 4.603.709,22
R$ 3.511.092,95
R$ 1.092.616,28
R$ 63.095.554,59
46,51%
2034
R$ 4.645.945,09
R$ 3.451.326,84
R$ 1.194.618,25
R$ 61.900.936,34
46,48%
2035
R$ 4.688.180,95
R$ 3.385.981,22
R$ 1.302.199,73
R$ 60.598.736,61
46,43%
2036
R$ 4.730.416,81
R$ 3.314.750,89
R$ 1.415.665,92
R$ 59.183.070,69
46,39%
2037
R$ 4.772.652,68
R$ 3.237.313,97
R$ 1.535.338,71
R$ 57.647.731,97
46,34%
2038
R$ 4.814.888,54
R$ 3.153.330,94
R$ 1.661.557,60
R$ 55.986.174,37
46,29%
2039
R$ 4.857.124,41
R$ 3.062.443,74
R$ 1.794.680,67
R$ 54.191.493,70
46,23%
2040
R$ 4.899.360,27
R$ 2.964.274,71
R$ 1.935.085,57
R$ 52.256.408,13
46,17%
2041
R$ 4.941.596,14
R$ 2.858.425,52
R$ 2.083.170,61
R$ 50.173.237,52
46,11%
2042
R$ 4.983.832,00
R$ 2.744.476,09
R$ 2.239.355,91
R$ 47.933.881,61
46,04%
2043
R$ 5.026.067,87
R$ 2.621.983,32
R$ 2.404.084,54
R$ 45.529.797,07
45,97%
2044
R$ 5.068.303,73
R$ 2.490.479,90
R$ 2.577.823,83
R$ 42.951.973,24
45,90%
2045
R$ 5.110.539,59
R$ 2.349.472,94
R$ 2.761.066,66
R$ 40.190.906,58
45,82%
2046
R$ 5.152.775,46
R$ 2.198.442,59
R$ 2.954.332,87
R$ 37.236.573,71
45,74%
2047
R$ 5.195.011,32
R$ 2.036.840,58
R$ 3.158.170,74
R$ 34.078.402,97
45,66%
2048
R$ 5.237.247,19
R$ 1.864.088,64
R$ 3.373.158,55
R$ 30.705.244,42
45,58%
2049
R$ 5.279.483,05
R$ 1.679.576,87
R$ 3.599.906,18
R$ 27.105.338,24
45,49%
2050
R$ 5.321.718,92
R$ 1.482.662,00
R$ 3.839.056,91
R$ 23.266.281,33
45,40%
2051
R$ 5.363.954,78
R$ 1.272.665,59
R$ 4.091.289,19
R$ 19.174.992,14
45,31%
2052
R$ 5.406.190,65
R$ 1.048.872,07
R$ 4.357.318,58
R$ 14.817.673,56
45,21%
2053
R$ 5.448.426,51
R$ 810.526,74
R$ 4.637.899,77
R$ 10.179.773,79
45,11%
2054
R$ 5.490.662,37
R$ 556.833,63
R$ 4.933.828,75
R$ 5.245.945,04
45,01%
2055
R$ 5.532.898,24
R$ 286.953,19
R$ 5.245.945,04
R$ 0,00
44,91%