Secretaria Governo · 11 de agosto de 2022
ESTAMOS REPUBLICANDO A LEI COMPLEMENTAR 001/2022, COM ANEXOS . LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022
SECRETARIA GOVERNO
ESTAMOS REPUBLICANDO A LEI COMPLEMENTAR 001/2022, COM ANEXOS . LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022
FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS DEVIDAS AOS SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EFETIVOS E TEMPORÁRIOS, AGENTES POLÍTICOS E MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS, EM CARÁTER INDENIZATÓRIO, CONFORME PREVISÃO DO § 1º, DO ART. 85, DA LEI MUNICIPAL Nº 003/002, BEM COMO REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 02/2005, Nº 22/2005, Nº 12/2007 E 09/2015, REVOGA OS ARTIGOS 17, 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 004/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO I
DA AUTORIDADE COMPETENTE E DO PROCESSAMENTO DOS PEDIDOS
Art. 1ºCompete ao gestor da unidade administrativa da qual pertença o servidor, agente político ou empregado público municipal autorizar o pagamento de diárias, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Administração o processamento dos pedidos.
Parágrafo único. Compete ao Prefeito Municipal autorizar o pagamento de diárias de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e membros de Conselhos Municipais, ficando igualmente a cargo da Secretaria Municipal de Administração o processamento dos pedidos.
CAPÍTULO II
DAS DIÁRIAS
Art. 2º O servidor, o empregado público municipal, efetivo ou temporário, e o agente político da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal que a serviço se deslocar da sede de sua lotação para outro município ou ponto do território nacional terá direito a percepção de diárias, sem prejuízo do fornecimento de passagens ou do ressarcimento das despesas de transporte.
§ 1º Cada servidor, empregado público municipal ou agente político terá direito ao recebimento de no máximo 10 (dez) diárias por mês, sendo vedado o pagamento de diárias em montante superior ao definido nesta Lei.
§ 2º O limite máximo de diárias contido no parágrafo anterior não é aplicável aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de provimento efetivo de motorista, para os quais o limite máximo será de 22 (vinte e duas) diárias por mês.
Art. 3º Os membros de Conselhos Municipais que, expressamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo, se ausentarem do município para comparecer a encontros, seminários e outros eventos relacionados com matéria da competência do Conselho Municipal a que pertencem, ou para tratar de assunto específico deste, farão jus, além do transporte, ao recebimento de diárias para custeio de despesas de alimentação e hospedagem, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Cada membro de Conselho Municipal terá direito ao recebimento de no máximo 10 (dez) diárias por mês, sendo vedado o pagamento de diárias em montante superior ao definido nesta Lei.
Art. 4º As diárias, incluindo-se a data de partida e de chegada, destinam-se a indenizar o servidor, o empregado público municipal, o agente político ou o membro de Conselhos Municipais das despesas extraordinárias com alimentação e hospedagem.
Art. 5ºO pedido para a concessão e o pagamento de diárias, nos termos do Anexo I desta Lei, deve ser motivado e pressupõe obrigatoriamente:
I - antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis entre a protocolização do pedido de diárias e o início do deslocamento, sob pena de indeferimento, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas, em que a necessidade do deslocamento tenha surgido posteriormente a este prazo;
II - compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;
III - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exercício da função ou do cargo em comissão;
IV - publicação do ato na imprensa oficial de veiculação dos atos do Município, contendo: o nome do servidor, empregado público, agente político ou membro de Conselhos Municipais; o cargo/função ocupado; o destino; a atividade a ser desenvolvida; e o período de afastamento;
V - comprovação do deslocamento e da atividade desempenhada.
Art. 6º Os valores das diárias terão como base as necessidades de alimentação e hospedagem, bem como a localidade para qual o servidor, o empregado público municipal, o agente político ou o membro de Conselhos Municipais se deslocará e, serão escalonados de acordo com a hierarquia dos cargos, funções ou empregos, conforme discriminação a seguir:
I – Prefeito e Vice-Prefeito:
a) para despesas com alimentação dentro do Estado o valor de R$112,50 (cento e doze reais e cinquenta centavos);
b) para despesas com alimentação fora do Estado o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais);
c) para despesas com alimentação e hospedagem dentro do Estado o valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais);
d) para despesas com alimentação e hospedagem fora do Estado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
II – Secretários:
a) para despesas com alimentação dentro do Estado o valor de R$90,00 (noventa reais);
b) para despesas com alimentação fora do Estado o valor de R$112,50 (cento e doze reais e cinquenta centavos);
c) para despesas com alimentação e hospedagem dentro do Estado o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais);
d) para despesas com alimentação e hospedagem fora do Estado o valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais).
III – Diretores, Chefes de Divisões, demais Servidores, Empregados Públicos Municipais e membros dos Conselhos Municipais:
a) para despesas com alimentação dentro do Estado o valor de R$60,00 (sessenta reais);
b) para despesas com alimentação fora do Estado o valor de R$90,00 (noventa reais);
c) para despesas com alimentação e hospedagem dentro do Estado o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
d) para despesas com alimentação e hospedagem fora do Estado o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).
Art. 7ºAs diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, mediante crédito em conta bancária, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:
I – em casos de emergência, em que poderão ser processadas posteriormente;
II – quando autorizada a prorrogação do prazo de afastamento do servidor.
§ 1º Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.
§ 2º Nos casos emergenciais em que não foi possível o processamento no decorrer do afastamento, o servidor, o empregado público municipal, o agente político ou o membro de Conselhos Municipais terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno à sede para o requerimento do pagamento das diárias e apresentação dos documentos que comprovem seu deslocamento a serviço.
§ 3º Após o requerimento do pagamento das diárias, a autoridade competente para autoriza-las encaminhará em até 02 (dois) dias úteis, a autorização da diária juntamente com o requerimento e os documentos comprobatórios do deslocamento para processamento pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 8ºO servidor, o empregado público municipal, o agente político ou o membro de Conselhos Municipais que perceber diária está obrigado a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis do retorno à sede, o formulário de comprovação de deslocamento e de atividades desempenhadas, acompanhado dos documentos que comprovem seu deslocamento e/ou a participação do evento para o qual se deslocou, com data e horário compatíveis.
§ 1º Não sendo possível, por motivo justificado, cumprir com a entrega dos documentos que comprovem o deslocamento, a comprovação poderá ser feita por declaração emitida pelo gestor da unidade administrativa da qual pertence o servidor, o empregado público, o agente político ou pelo Secretário da pasta da qual pertence o Conselho Municipal, nos casos de seus membros, que ateste a realização da viagem.
§ 2º Caso o servidor, o empregado público municipal, o agente político ou o membro do Conselho Municipal não entregue o formulário e os documentos previstos no presente artigo no prazo de 05 (cinco) dias úteis do retorno à sede, ou os entregue em desconformidade ao estabelecido na presente Lei, ficará impedido de receber novas diárias enquanto não regularizar a situação pendente.
Art. 9ºAs diárias serão restituídas nas seguintes hipóteses:
I - não realização do deslocamento, por qualquer motivo, com devolução integral do valor percebido;
II - retorno antecipado do servidor, empregado público municipal, agente político ou membro dos Conselhos Municipais, com devolução proporcional do valor percebido;
III - não apresentação dos documentos quem comprovem o deslocamento e/ou a participação do evento para o qual se deslocou, com data e horário compatíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis do retorno à sede, salvo em situações devidamente justificadas;
IV - outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da verba indenizatória.
Parágrafo único. As orientações para restituição das diárias deverão ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 10. O servidor, o empregado público municipal, o agente político ou o membro de Conselhos Municipais que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir os respectivos valores, integralmente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data prevista para o início do afastamento.
Art. 11. Serão igualmente restituídas em 02 (dois) dias úteis, contados da data do retorno à sede, as diárias recebidas em excesso.
Art. 12.Não havendo restituição das diárias recebidas indevidamente, nos prazos previstos nos artigos anteriores, a Secretaria Municipal de Administração deverá proceder ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento do mês correspondente ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente.
Parágrafo único. No caso dos membros de Conselhos Municipais que não possuem remuneração paga pelo Município, a Secretaria Municipal de Administração deverá comunicar a Procuradoria-Geral do Município para que tome as medidas administrativas e/ou judiciais para reaver os valores.
CAPÍTULO III
DO TRANSPORTE E SEU CUSTEIO
Art. 13. Nos deslocamentos terrestres efetuados com veículos da frota pública, as despesas com combustível e manutenção dos automóveis correrão a conta dos contratos firmados pelo Município de Cerro Azul.
§ 1º Na hipótese excepcional de o servidor, o empregado público municipal, o agente político ou o membro de Conselho Municipal custear alguma despesa que não foi possível ser atendida pelos contratos firmados pelo Município de Cerro Azul, ao retornar à sede, deverá, no prazo 5 (cinco) dias úteis, contados da data do retorno, apresentar a nota fiscal para prestação de contas e ressarcimento do valor.
§ 2º A nota fiscal mencionada no parágrafo primeiro deste artigo poderá ser a de combustível e/ou estacionamento, quando excepcionalmente o deslocamento ocorrer com veículo próprio, sendo que nesse caso o ressarcimento do valor será limitado aos seguintes valores:
I – quando as distâncias forem de até 150 (cento e cinquenta) quilômetros o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
II – quando as distâncias forem superiores a 150 (cento e cinquenta) e inferiores a 300 (trezentos) quilômetros o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais);
III – quando as distâncias forem superiores a 300 (trezentos) quilômetros, o deslocamento só deverá ser realizado com veículos próprios ou por meio de transporte rodoviário ou aéreo e, correrão a conta dos contratos firmados pelo Município de Cerro Azul.
§ 3º Quando o deslocamento ocorrer com veículo próprio, o Município de Cerro Azul não será responsável por eventuais sinistros que o veículo sofrer, assim como não será responsável por prejuízos causados a terceiros, os quais serão de inteira responsabilidade do servidor, do empregado público municipal, do agente político, do membro de Conselho Municipal ou do seguro contratado por ele.
Art. 14.Excepcionalmente, nos casos em que for necessário o deslocamento urgente, o critério de escolha do meio de transporte pode sofrer alteração, desde que devidamente fundamentado o pedido, ficando o deferimento a critério do Prefeito Municipal.
Art. 15.O custeio do transporte aéreo ou rodoviário correrá a conta dos contratos firmados pelo Município de Cerro Azul.
§ 1º Na hipótese excepcional de o servidor, o empregado público municipal, o agente político ou o membro de Conselho Municipal custear o transporte aéreo ou rodoviário, desde que autorizado pelo chefe imediato ou pelo Chefe do Poder Executivo, quando se tratar de membro de Conselho Municipal, ao retornar à sede, deverá, no prazo 05 (cinco) dias úteis, contados da data do retorno, apresentar o bilhete da respectiva passagem e, ainda, no caso de passagens aéreas, o cartão de embarque, para a prestação de contas e ressarcimento da referida despesa.
§ 2º Eventuais alterações no valor final da passagem decorrentes de mudança no horário da viagem, por interesse pessoal, serão custeadas pelo servidor, empregado público municipal, agente político ou membro de Conselhos Municipais.
Art. 16. O transporte e hospedagem poderão ser fornecidos por contratos firmados pelo Município de Cerro Azul mediante licitação ou a dispensa dela, ou através de adiantamentos, nos termos da Lei Municipal nº 002/1993, a critério do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A concessão de diárias ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Cerro Azul.
Art. 18. Os valores das diárias constantes nesta Lei serão atualizados anualmente no mês de janeiro, mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo IBGE, tendo como base o acumulado do ano anterior.
Art. 19.Ficam revogadas as Leis Municipais nº 02/2005, nº 22/2005, nº 12/2007 e nº 09/2015 e, também os artigos 17, 18 e 19 da Lei Municipal nº 004/2002 e dá outras providências.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 01 de julho de 2022.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
RELACIONE OS SERVIDORES
1 – Nome:
3 – Nome:
2 – Nome:
4 – Nome:
DESCRIÇÃO DO DESLOCAMENTO
Data de saída:
Data de retorno:
Horário de saída:
Horário de retorno:
Será necessário pernoite durante o afastamento?
( ) SIM Quantas noites?__________________ ( ) NÃO
A hospedagem e alimentação, no período de afastamento, serão subsidiadas por outra entidade?
( ) sim, apenas hospedagem ( ) sim, apenas a alimentação
( ) sim, hospedagem e alimentação ( ) não
A solicitação será protocolada com 02 (dois) dias úteis de antecedência do deslocamento?
( ) SIM ( ) NÃO – descreva a justificativa:
Motivo do deslocamento (Descreva quais atividades serão realizadas, fornecendo informações para
possibilitar análise de sua compatibilidade com o interesse público – art. 5º, II, desta Lei):
Origem e destino (No caso de deslocamento a duas ou mais localidades, descrever a rota a ser percorrida, em ordem, bem como a estimativa de horas/dias a ser dispendido em cada uma delas para a realização das atividades):
No caso do afastamento iniciar-se às sextas-feiras, incluir sábado, domingo ou feriado, justificar a
razão dessa necessidade (hipóteses do art. 7º, II, desta Lei):
Exponha a correlação do motivo do deslocamento com as atribuições do seu cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exercício de sua função ou de seu cargo em comissão (artigo 5°, III, desta Lei):
MEIO DE TRANSPORTE A SER UTILIZADO
( ) Transporte aéreo
( ) Transporte rodoviário
( ) Veículo oficial
( ) Veículo próprio
( ) Outros, qual? _________________________________
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA
O deslocamento foi autorizado em outro expediente?
( ) SIM, qual?___________________________________ ( ) NÃO
DADOS DOS SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS, AGENTES POLÍTICOS OU MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Nome:
Lotação:
Cargo:
Cerro Azul, ____ de _____________ de 20____.
_______________________________________
Nome:
(Local, data e assinatura do servidor)
Matrícula:
CAMPO A SER PREENCHIDO PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO DO SERVIDOR
Atesto, à veracidade das informações acima lançadas, que o deslocamento foi planejado da forma mais econômica e razoável, bem como que o requerimento atende aos requisitos da presente Lei, estando de acordo com o pagamento das diárias nos moldes solicitados.
Cerro Azul, ____ de _____________ de 20____.
_______________________________________
Assinatura e nome do Superior Hierárquico
Cargo/Função
ANEXO II
COMPROVANTE DE DESLOCAMENTO E DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS
DADOS DO SERVIDOR
Nome:
Cargo:
Matrícula:
Lotação:
DADOS DA VIAGEM
Data de saída:
Data de chegada:
Horário de saída:
Horário de retorno:
Localidade de origem:
Localidade de destino:
Roteiro de Viagem (caso houver, especificando o tempo de permanência em cada localidade):
Meio de transporte utilizado:
( ) Transporte aéreo
( ) Transporte rodoviário
( ) Veículo oficial
( ) Veículo próprio
( ) Outros, qual? _________________________________
Houve pernoite?
( ) SIM Quantas noites? ______________ ( ) NÃO
RELATO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Obs: Deve(m) ser anexado(s) documento(s) do(s) qual(is) se possa extrair a comprovação do deslocamento e das atividades desempenhadas.
Cerro Azul, ____ de _____________ de 20____.
_______________________________________
Nome:
(Local, data e assinatura do servidor)