Secretaria Governo · 10 de julho de 2023
ANEXO - DA LDO LEI 07/23
SECRETARIA GOVERNO
ANEXO - DA LDO LEI 07/23
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2024
2025
2026
Impostos, Taxas, Constribuição
Melhoria, multas e outros
Créditos não Tributários.
DESCONTOS
CONTRIBUINTES
1.077.827,92
1.115.551,90
1.154.596,21
-
-
Vide Obsevação
-
-
abaixo
-
-
-
-
-
-
-
-
TOTAL
1.077.827,92
1.115.551,90
1.154.596,21
-
Obs: 1 - Os valores da renúncia para 2024 foram previstos de acordo com informações do setor tributário da Prefeitura Municipal
2 - Os valores da renúncia projetados para 2025 e 2026, foram claculados a partir dos valores de 2022, apli cando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:
Inflação para 2025: 3,50%
Inflação para 2026: 3,50%
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.
Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.
Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas, pois a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas.