Secretaria Governo · 14 de maio de 2021
LEI Nº 006/2021.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 006/2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 170.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº 29 de 17 de novembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2021, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
Órgão:
06.00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
06.01
Fundo Municipal de Saúde
10.305.0160.2.069
Ações Saúde Combate Coronavírus – COVID 19
Fonte:
000
Recursos Ordinários Livres
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 170.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 170.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 170.000,00
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
Órgão:
01.00
Câmara Municipal de Cerro Azul
Unidade Orçamentária:
01.01
Câmara de Vereadores
01.031.0010.1.001
Manutenção da Câmara Municipal de Cerro Azul
Fonte:
0028
Recursos Ordinários Livres
3.1.90.11.00
Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal
R$ 85.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços Terceiro – Pessoa Jurídica
R$ 85.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 170.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES
R$ 170.000,00
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II – Metas da Administração – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 07, de 17 de junho de 2020 e na Lei Municipal nº 064, de 14 de Novembro de 2017 – Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 11 de Maio de 2021.
PATRIK MAGARI
Prefeito