Secretaria Governo · 20 de dezembro de 2024
LEI Nº 042/2024. DISPÕE SOBRE OS PLANTÕES DAS FARMÁCIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 042/2024. DISPÕE SOBRE OS PLANTÕES DAS FARMÁCIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica instituído o funcionamento em regime de plantão, com atendimento ininterrupto pelo sistema de rodízio, que tem por objetivo disciplinar o horário de funcionamento e o serviço de plantão das farmácias e drogarias no Município.
§ 1º O Sistema de rodízio de que trata este artigo é obrigatório para todas as farmácias e drogarias instaladas no Município.
§ 2º A escala de rodízio deverá ser elaborada pelo órgão de Vigilância Sanitária do Município, sempre até o mês de dezembro de cada ano com vigência para todo o exercício subsequente.
Art. 2º O plantão que trata esta Lei será realizado por 01 (uma) farmácia cada vez, obedecendo à escala de rodízio Municipal.
Art. 3º As farmácias e drogarias funcionarão em regime de plantão de atendimento nos seguintes horários:
I - de segunda a sábado das 20h00min de um dia até as 08h00min do dia seguinte;
II - nos domingos e feriados das 08h00min de um dia até as 08h00min do dia seguinte.
§ 1º No intervalo das 20h00min de um dia as 08h00min do dia seguinte, a farmácia ou drogaria que estiver de plantão deverão fixar cartaz na parte externa da loja, em local visível, com letras que permitam sua leitura a distância, contendo nome e telefone do responsável pelo atendimento.
§ 2º A farmácia ou drogaria que estiver de plantão deverá manter atualizado contato do plantão, contendo nome e telefone do responsável pelo atendimento junto à unidade de atendimento 24 horas.
§ 3º Caso o responsável pelo atendimento seja contatado pelo telefone, deverá comparecer em no máximo 30 (trinta) minutos para realizar o atendimento.
Art. 4º Mesmo quando não estiverem de plantão, qualquer farmácia e/ou drogaria poderá atender ao público em caso de emergência.
Parágrafo único. Consideram-se casos de emergência para fim deste artigo:
I - inexistência de medicamento de urgência na farmácia ou drogaria de plantão;
II - a ocorrência de epidemia ou calamidade pública;
III - a ocorrência de desastre ou acidente grave.
Art. 5º Todas as farmácias e drogarias do Município ficam obrigadas a manter em local visível a relação das farmácias integrantes do serviço de plantão de atendimento, bem como seus respectivos endereços e telefones.
Art. 6º Constitui infração fechar ou abrir farmácia ou drogaria em desacordo com os horários estabelecidos nesta Lei ou, ainda, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designada, salvo se apresentar ofício com justificativas, sendo este deferido ou indeferido pelo órgão de Vigilância Sanitária Municipal.
§ 1º Após as 00h00min todo o cidadão deverá requerer ao enfermeiro do plantão na unidade de atendimento 24 horas para ligar para o número fornecido pela farmácia ou drogaria de plantão.
§ 2º Caso não ocorra o atendimento pela farmácia ou drogaria de plantão, a unidade de atendimento 24 horas reportará a ocorrência para a Vigilância Sanitária, que será a responsável para apurar as responsabilidades e aplicar as sanções previstas nesta Lei.
Art. 7º Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância desta Lei.
Art. 8º A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I - descumprimento, multa de 100 URF’s;
II - na reincidência, multa de 200 URF’s;
III - na terceira inobservância, a cassação da licença de funcionamento.
Art. 9º Nas mesmas penalidades do artigo 8º incorrem os estabelecimentos que cobrarem preços a maior pelo fato de estarem de plantão.
Parágrafo único. Para fins de aplicação da penalidade estipulada neste artigo, considera-se “preços a maior” aqueles que ultrapassarem o limite máximo estipulado para o consumidor.
Art. 10. A fiscalização do disposto nesta lei ficará a cargo do órgão de Vigilância Sanitária do Município e da Secretaria de Municipal de Saúde, sem prejuízo de denúncias feitas por qualquer pessoa.
Art. 11. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 30/1991 e nº 14/1994.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 10 de dezembro de 2024.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal