Secretaria Governo · 3 de agosto de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 31 DE JULHO DE 2026. INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 31 DE JULHO DE 2026. INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Esta Lei institui a gratificação pelo exercício das funções de Agente de Contratação e Pregoeiro no âmbito do Poder Executivo do Município de Cerro Azul, para atender ao disposto no art.8º da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Art. 2º Fica instituída gratificação mensal a ser atribuída ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo designado para o exercício das funções previstas no art. 1º desta Lei.
§ 1º O valor da gratificação de que trata o caput será de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 2º O valor da gratificação será revisto anualmente por lei específica, na mesma data e pelo mesmo índice da revisão geral anual concedida aos servidores públicos municipais.
Art. 3º A gratificação instituída por esta Lei possui caráter transitório e não se incorporará aos vencimentos do servidor, não servindo de base de cálculo para quaisquer vantagens.
§ 1º Não fará jus à gratificação prevista nesta Lei o servidor investido em cargo em comissão ou designado para o exercício de função gratificada.
§ 2º O pagamento da gratificação cessará automaticamente com a revogação do ato de designação ou por interesse da Administração Pública.
Art. 4º As funções de Agente de Contratação e Pregoeiro serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, desde que possuam qualificação compatível com a complexidade das atribuições, experiência ou capacitação em licitações e contratos administrativos.
§ 1º Poderão ser designados até 02 (dois) servidores para o exercício das funções previstas nesta Lei, fazendo jus cada um deles à gratificação instituída nesta Lei enquanto perdurar a respectiva designação.
§ 2º A distribuição dos procedimentos licitatórios entre os servidores designados será definida pelo Diretor do Departamento de Compras e Licitações, ou por autoridade hierarquicamente superior, de acordo com a conveniência administrativa e a demanda dos órgãos da Administração Pública.
§ 3º Os servidores designados ficarão vinculados ao Departamento de Compras e Licitações durante o exercício das funções previstas nesta Lei.
Art. 5º Compete ao Agente de Contratação e Pregoeiro a condução da fase externa dos procedimentos licitatórios, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:
I – tomar decisões e acompanhar o trâmite dos processos licitatórios;