Secretaria Governo · 7 de junho de 2023
LEI Nº 005/2023.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 005/2023.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ALTAIR PEREIRA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição da Vereadora sra. Josieli de Souza, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula R-14/1906 do Livro 2-F, Arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 851,99m² (oitocentos e cinquenta e um virgula noventa e nove metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.
Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.
DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIOS = ALTAIR PEREIRA
ÁREA POLIGONAL = 851,99M²
LOCAL= PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST.= CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA= R-14/1906
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO LOTE - “01”= 799,79M²
PROPRIETÁRIO= ALTAIR PEREIRA
LOCAL= PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST.= CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA= R-14/1906
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem inicio no ponto denominado “ponto 01”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 675.644,2900m e N = 7.252.889,3400m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com RUA JOÃO STIVAL SOBRINHO, com azimute de 90°36’53” e distancia de 16,8m, segue até o ponto 02 de coordenada – E = 675.661,0700m – N = 7.252.889,1600m; agora, confrontado com SUCESSORES DE IZAC ALE; segue com azimute de 177°38’02” e distancia de 48,0m, segue até o ponto 03 de coordenada – E = 675.662,9461m – N = 7.252.843,7574m; agora, confrontando com LOTE 02; segue com azimute de 266°33’46” e distancia de 17,3m, segue ate o ponto 06 de coordenada – E = 675.645,6524m - N = 7.252.842,7187m; agora, confrontando com JOSÉ ANGELO STIVAL; segue com azimute de 358°19’34” e distancia de 48,0m, segue até o ponto 01 de coordenada – E = 675.644,2900m – N = 7.252.889,3400m; chegando ao inicio desta descrição.
ÁREA DO LOTE - “02”= 52,20M²
PROPRIETÁRIO= ALTAIR PEREIRA
LOCAL= PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST.= CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA= R-14/1906
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem inicio no ponto denominado “ponto 03”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 675.662,9461m e N = 7.252.843,7574m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com SUCESSORES DE IZAC ALE, com azimute de 177°38’02” e distancia de 3,0m, segue até o ponto 04 de coordenada – E = 675.663,0700m – N = 7.252.840,7600m; agora, confrontado com CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL; segue com azimute de 266°33’57” e distancia de 17,4m, segue até o ponto 05 de coordenada – E = 675.645,7400m – N = 7.252.839,7200m; agora, confrontando com JOSÉ ANGELO STIVAL; segue com azimute de 658°19’34” e distancia de 3,0m, segue ate o ponto 06 de coordenada – E = 675.645,6524m - N = 7.252.842,7187m; agora, confrontando com LOTE 01; segue com azimute de 86°33’46” e distancia de 17,3m, segue até o ponto 03 de coordenada – E = 675.662,9461m – N = 7.252.843,7574m; chegando ao inicio desta descrição.
Art. 2º A presente subdivisão se faz, uma vez que ali é uma área residencial, desta Cidade e que a Lei nº 058/2008, de 18 de Dezembro de 2008, só autoriza Registros de Lotes com no mínimo de 360,00m².
Art. 3º Esta Lei é específica e abrange em especial tal subdivisão, para fins de Escrituração e Registro no Cartório de Registro de Imóveis e, posteriormente transmissão imobiliária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 01 de junho de 2023.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal