Secretaria Governo · 31 de março de 2021
DECRETO Nº78/2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 51 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993,
SECRETARIA GOVERNO
DECRETO Nº78/2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 51 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica nomeada a nova Comissão Permanente de Licitação, encarregada de processar as licitações a serem realizadas na Prefeitura Municipal de Cerro Azul durante o próximo exercício financeiro.
A Comissão será composta por 04 (quatro) funcionários da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, abaixo relacionados sob a presidência do primeiro designado.
Presidente: Gisele Ribeiro de Souza – RG nº *** 574-0 e CPF nº ***.***.***-**;
Membros:
Igor Marcel Martelosso Filus – RG nº *** e CPF nº ***.***.***-**;
Marli Aparecida de Paula - RG nº *** e CPF nº ***.***.***-**;
Gustavo Waldir Hartmann Neto - RG nº *** e CPF nº ***.***.***-**;
Art. 2º - Compete à Comissão Permanente de Licitação:
I – Proceder à inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento;
II - Elaborar os instrumentos convocatórios;
III - Providenciar a publicação dos atos em tempo hábil;
IV - Instruir o procedimento licitatório, anexando documentos pertinentes;
V - Prestar informações aos interessados e responder às eventuais impugnações apresentadas;
VI - Receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas apresentadas, procedendo, respectivamente, à habilitação ou inabilitação dos licitantes e classificação ou desclassificação das propostas;
VII - realizar as diligências que se fizerem necessárias;
VIII - Usar da faculdade prevista no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93, diante da inabilitação de todos os licitantes ou desclassificação de todas as propostas;
IX- Rever suas decisões, de ofício ou mediante provocação (recurso), informando, quando for o caso, à autoridade superior os recursos interpostos;
X - Conduzir as sessões e os trabalhos realizados.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogando o Decreto 180/2020.
Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do senhor Prefeito em 26 de março de 2.021.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal