Secretaria Governo · 2 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 014/2026 DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO ANUAL DA UNIDADE DE REFERÊNCIA FISCAL (URF), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 143, DA LEI MUNICIPAL Nº 017/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GOVERNO
DECRETO Nº 014/2026 DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO ANUAL DA UNIDADE DE REFERÊNCIA FISCAL (URF), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 143, DA LEI MUNICIPAL Nº 017/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando os Princípios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade Pública, da Eficiência e da Publicidade que regem a Administração Pública;
Considerando a necessária correção anual do valor atribuído a Unidade de Referência Fiscal (URF), no âmbito do Município de Cerro Azul, Estado do Paraná, a fim de manter o valor em contraponto a desvalorização da moeda;
Considerando o disposto no parágrafo único, do art. 143, da Lei Municipal nº 017/2003, onde discorre que será definido por Decreto do Poder Executivo o índice oficial de infração, para a correção anual do valor atribuído a Unidade de Referência Fiscal (URF), no âmbito do Município de Cerro Azul, Estado do Paraná;
Considerando que Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no período de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 20245 totalizou 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e
Considerando que o valor atual da Unidade de Referência Fiscal (URF), no âmbito do Município de Cerro Azul, Estado do Paraná, é de R$ 8,66 (oito reais e sessenta e seis centavos).
DECRETA:
Art. 1º Fica corrigida a Unidade de Referência Fiscal (URF) para R$ 9.02 (nove reais e dois centavos), no âmbito do Município de Cerro Azul, Estado do Paraná, levando-se em conta o IPCA calculado pelo IBGE no período de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Cientifique-se, registre-se e publique-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito, em 13 de janeiro de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal