Secretaria Governo · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 030/2023
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 030/2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ANDERSON DIEGO DE FRANÇA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Senhor Ezequiel dos Santos Braine, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula 3.886, arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 559,55m² (quinhentos e cinquenta e nove vírgula cinquenta e cinco metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.
Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.
DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIO = ANDERSON DIEGO DE FRANÇA
ÁREA POLIGONAL = 559,55 m²
LOCAL = VILA BRAINE
ACESSO = RUA VITÓRIA
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 3.886
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO LOTE 01 = 358.60 m²
PROPRIETÁRIO = ANDERSON DIEGO DE FRANÇA
LOCAL = VILA BRAINE
ACESSO = RUA VITÓRIA
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 3.886
DESCRIÇÃO
A poligonal tem início no marco 0=PP, que faz divisa com terrenos de RUA VITÓRIA, deste segue com o azimute 14°33’40″ e percorre 16.52 m na divisa com terrenos de RUA VITÓRIA, até o marco 1, deste segue com o azimute de 130°57’59″ e percorre 28.96 m na divisa com terrenos de LENI DO CARMO SILVA ALVES E NEUSO DO CARMO GUIMARÃES ALVES, até o marco 2, deste segue com o azimute de 217°05’20” e percorre 7.88 m na divisa com terrenos de ANDERSON DIEGO DE FRANÇA, até o marco 3, deste segue com azimute de 233°53’31” e percorre 2.41 m, até o marco 4, deste segue com o azimute de 217°05’20” e percorre 2.87 m, até o marco 5, deste segue com o azimute de 306°26´30” e percorre 21.87 m na divisa com terrenos de RUA SDE, até o marco 0=PP, onde teve início esta descrição.
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO LOTE 02 = 200.95 m²
PROPRIETÁRIO = ANDERSON DIEGO DE FRANÇA
LOCAL = VILA BRAINE
ACESSO = RUA VITÓRIA
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 3.886
DESCRIÇÃO
A poligonal tem início no marco 0=PP, que faz divisa com terrenos de ANDERSON DIEGO DE FRANÇA, deste segue com o azimute 53°53’31″ e percorre 2.41 m na divisa com terrenos de ANDERSON DIEGO DE FRANÇA, até o marco 1, deste segue com o azimute de 37°05’20″ e percorre 7.88 m, até o marco 2, deste segue com o azimute de 130°04’36” e percorre 21.30 m na divisa com terrenos de LENI DO CARMO SILVA ALVES e NEUSO DO CARMO GUIMARÃES ALVES, até o marco 3, deste segue com azimute de 191°26’41” e percorre 8.12 m, na divisa com terrenos de GLEBERSON MANGGER e CLEUDIMARA DOS SANTOS MANGGER, até o marco 4, deste segue com o azimute de 303º24’16” e percorre 18.74 m na divisa com terrenos de RUA SDE, até o marco 5, deste segue com azimute de 304º17’46” e percorre 4.18 m, até o marco 6, deste segue como azimute de 299º39’01” e percorre 2.64 m, até o marco 0=PP, onde teve início está descrição.
Art. 2º A presente subdivisão se faz, uma vez que ali é uma área residencial, desta Cidade e que a Lei nº 058/2008, de 18 de Dezembro de 2008, autoriza Registros de Lotes com no mínimo de 360,00 m².
Art. 3º Esta Lei é específica e abrange em especial tal subdivisão, para fins de Escrituração e Registro no Cartório de Registro de Imóveis e, posteriormente transmissão imobiliária.
Art. 4º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 20 de dezembro de 2023.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal