Secretaria Governo · 16 de janeiro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2026 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 027/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À PESQUISA E PRODUÇÃO AGRÍCOLA, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À VACINAÇÃO CONTRA A BRUCELOSE
SECRETARIA GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2026 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 027/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À PESQUISA E PRODUÇÃO AGRÍCOLA, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À VACINAÇÃO CONTRA A BRUCELOSE
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 93, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 027/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a Lei Municipal nº 027/2025, Art. 3°, §2°, inciso VI, que trata da caracterização de serviços de vacinações, instituindo o PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À VACINAÇÃO CONTRA A BRUCELOSE E TUBERCULOSE, com o objetivo de promover a imunização dos rebanhos bovinos e bubalinos do Município de Cerro Azul/PR, como medida de prevenção à saúde pública e de fortalecimento da cadeia produtiva do leite e carne.
Art. 2º O Programa Municipal de Incentivo à Vacinação contra a Brucelose e Tuberculose tem por objetivos:
I – Atuar como medida preventiva de saúde pública e sanidade animal;
II – Fortalecer o desenvolvimento social e econômico das propriedades rurais leiteiras;
III – Apoiar a implantação de programas municipais de controle sanitário;
IV – Promover o saneamento zootécnico do território municipal por meio do controle contínuo;
V – Conscientizar os produtores rurais sobre a importância da vacinação e do controle da brucelose e tuberculose bovina.
V – Proporcionar condições sanitárias de agregação de valor aos derivados de leite e carne bovina.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento será o órgão responsável pela coordenação, execução e fiscalização do Programa, podendo firmar parcerias com agroveterinárias locais, ADAPAR, IDR-Paraná e demais instituições de apoio técnico.
Art. 4º A vacinação abrangerá todas as fêmeas bovinas e bubalinas de aptidão leiteira com idade entre 3 (três) e 8 (oito) meses com a vacina (B19) , conforme orientações da ADAPAR e do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).
Parágrafo único. Será obrigatória a identificação dos animais vacinados, devendo o produtor manter os registros disponíveis para inspeção.
Art. 5º A vacinação será realizada por Médico Veterinário designado pela Secretaria Municipal de Agricultura, sendo obrigatória a contenção adequada dos animais por parte do produtor, sob pena de não realização do procedimento.
§ 1º O Médico Veterinário somente realizará a vacinação mediante comprovação de que o produtor está com o CAD/PRO ativo e sem pendências junto ao setor de tributos municipais.
§ 2º A vacinação será agendada conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura.