Secretaria Governo · 27 de agosto de 2018
LEI Nº 029/2018. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 029/2018. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Autoriza à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº 63 de 14 de novembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2018, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
Órgão:
13.00
Instituto Previdenciário Municipal de Cerro Azul
Unidade Orçamentária:
13.01
Departamento de Previdência
109.272.0150.2.065
Manutenção do Cerro AzulPrev
Fonte:
551
Compensação entre Regimes Previdenciários
3.3.90.98.00
Compensação ao RGPS
R$ 200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 200.000,00
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), é referente ao saldo financeiro de 2017 (superávit) da fonte de recurso 551 – Compensação entre Regimes Previdenciários.
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II - Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 042, de 30 de julho de 2017 e na Lei Municipal nº 064, de 14 de Novembro de 2017 - Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 21 de agosto de 2018.
PATRIK MAGARI